Procedimento Comum Cível 1004058-02.2019.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004058-02.2019.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Juliana Mobilon Pinheiro (OAB 213912/SP) Processo 1004058-02.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonel Antonio Cardoso - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de, DECLARANDO a inexistência do contrato de financiamento nº 36132401814 (fl. 26): a) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. à obrigação de fazer, consistente em promover a exclusão definitiva da restrição financeira (gravame) incidente sobre o veículo de propriedade do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, observada a concessão da tutela de urgência nesta sentença. b) CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser monetariamente corrigido a partir desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde a citação. Quanto ao critério de atualização monetária, o débito deverá ser calculado da seguinte forma: até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, desde os desembolsos (Súmula 54 do STJ). A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar a variação do IPCA e os juros de mora compreenderão a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), tal como previsto na redação atual do artigo 406, do Código Civil. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu Jean Carlos Zerbini ao pagamento de indenização por danos morais. De consequência, extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Com fundamento nos princípios da sucumbência e causalidade, condeno o réu Banco Bradesco ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 1.200,00, ante o valor irrisório da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do réu Jean Carlos Zerbini, que fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (indenização por danos morais, estimado, na inicial, em R$ 20.000,00), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se a certidão de honorários ao advogado dativo nomeado, nos termos do convênio da OAB/Defensoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, oportunamente, arquivem-se.

24/04/2025, 00:00

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