Embargos à Execução Fiscal 0001004-40.2014.8.26.0533 - TJSP

Embargos à Execução Fiscal 0001004-40.2014.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

16/05/2025, 08:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

30/04/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruna Aparecida Lourenço (OAB 396964/SP), Isabela Azanha Maia Biondo (OAB 407958/SP) Processo 0001004-40.2014.8.26.0533 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Usina Açucareira Furlan Sa - Vistos. Transcorrido lapso temporal superior a cinco anos desde o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, encontra-se prescrito o prazo para requerimento de cumprimento de sentença, cujo prazo prescricional é o mesmo da cobrança de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, ii da lei nº 8.906/94, à luz da ensinança da súmula 150 do STF ("prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento"). Feitas as anotações, arquive-se os autos. Prov. Int.

23/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:21

Remetido ao DJE

22/04/2025, 13:40

Determinado o arquivamento

22/04/2025, 12:34

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 11:10

Petição Juntada

08/04/2022, 12:00

Petição Juntada

08/04/2022, 11:59

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

26/01/2021, 17:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

05/10/2020, 10:26

Proferido Despacho

18/09/2020, 13:33

Certidão de Cartório Expedida

31/08/2020, 16:48

Desapensado do processo

28/08/2020, 15:20

Processo Digitalizado

28/08/2020, 15:17

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

—

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Determinado o arquivamento

Mudança de Magistrado

Petição Juntada

Petição Juntada

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

Proferido Despacho

Certidão de Cartório Expedida

Desapensado do processo

Processo Digitalizado

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