Procedimento Comum Cível 1005195-63.2025.8.26.0004 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005195-63.2025.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rode Glória Araújo Ramos de Oliveira (OAB 520575/SP) Processo 1005195-63.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Vieira Fernandez - Vistos. 1. A concessão de medida provisória de urgência é autorizada pela lei somente em caráter excepcional, pois não resguarda o contraditório, e, ainda, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso não há que se falar na probabilidade do direito do autor, posto que o contrato, segundo consta na inicial, foi realizado na forma verbal, circunstância que inviabiliza, por ora, o conhecimento deste Juízo acerca das circunstâncias e condições da avença. Além disso, conforme o autor relata, a venda do veículo ao requerido se deu em janeiro de 2023, ou seja, há mais de 2 anos, sendo certo que poderá aguardar o contraditório pleno a ser estabelecido para verificação dos fatos. Assim, indefere-se a tutela provisória de urgência. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. Intime-se.

28/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(16)