Procedimento Comum Cível 1011951-93.2023.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 76.812,23

Órgão julgador

02 Civel de Butanta

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 Civel de Butanta 2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Autor

ANA LUCIA ALVES DE FREITAS SPINOLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/11/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 10:27

Juntada de Petição de Contra-razões

05/11/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2025, 11:35

Conclusos para decisão

14/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/10/2025, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 10:37

Conclusos para decisão

28/08/2025, 13:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/08/2025, 04:18

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:33

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/11/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 10:27

Juntada de Petição de Contra-razões

05/11/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 10:27

Decisão

•14/10/2025, 11:35

15/10/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/10/2025, 11:35

Conclusos para decisão

14/10/2025, 10:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/10/2025, 22:49

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2025, 10:37

Conclusos para decisão

28/08/2025, 13:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/08/2025, 04:18

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 18:02

Julgada Procedente a Ação

08/08/2025, 17:39

Conclusos para decisão

08/07/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 18:42

Conclusos para decisão

03/06/2025, 11:34

Suspensão do Prazo

02/06/2025, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

21/05/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Pereira de Carvalho (OAB 184091/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 1011951-93.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqda: Ana Lucia Alves de Freitas Spinola - Não obstante a ausência de provas pretendidas, prudente esclarecimentos pelas partes. A parte requerida invoca a aplicabilidade da Lei n. 14.690/2023 ao caso em comento, notadamente seu art. 28, que limita "o total cobrado em cada caso a título de juros e encargos financeiros" de modo que "não poderá exceder o valor original da dívida". Anoto para fins de controle que a regulamentação desse artigo se deu pelas alterações à Resolução BCB 4.549/2017. Dessa forma, esclareçam as partes a aplicabilidade da referida norma ao caso concreto. Ainda, caso aplicado fosse, traga o BANCO qual seria o limite de sua cobrança, considerando o valor original da dívida e a interpretação desse conceito pela respectiva resolução. Prazo de 15 dias para o BANCO. Após, vista à parte requerida pelo mesmo prazo e conclusos. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:57

Concedida a Dilação de Prazo

22/04/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 17:01

Conclusos para decisão

20/03/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2025, 16:41

Conclusos para decisão

13/02/2025, 09:48

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2025, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 05:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/01/2025, 11:24

Conclusos para decisão

08/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de Contestação

30/12/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2024, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 13:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 13:14

Conclusos para decisão

25/10/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 00:01

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2024, 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2024, 14:11

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2024, 15:31

Conclusos para decisão

12/06/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 23:31

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2024, 11:42

Conclusos para decisão

29/05/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2024, 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 23:01

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 09:15

Juntada de Certidão

16/01/2024, 04:07

Expedição de Carta.

15/01/2024, 14:08

Recebida a Petição Inicial

15/01/2024, 14:08

Conclusos para decisão

10/01/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2023, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2023, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

15/12/2023, 13:32

Distribuído por sorteio

15/12/2023, 10:01

Decisão

•19/09/2025, 10:37

Sentença

•08/08/2025, 17:39

Decisão

•03/06/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:18

Decisão

•22/04/2025, 16:56

Decisão

•06/03/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 16:52

Decisão

•08/01/2025, 11:24

Decisão

•25/10/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:07

Decisão

•12/06/2024, 15:31

Decisão

•29/05/2024, 11:42

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 10:27

Decisão

•14/10/2025, 11:35

Decisão

•19/09/2025, 10:37

Sentença

•08/08/2025, 17:39

Decisão

•03/06/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:18

Decisão

•22/04/2025, 16:56

Decisão

•06/03/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 16:52

Decisão

•08/01/2025, 11:24

Decisão

•25/10/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:07

Decisão

•12/06/2024, 15:31

Decisão

•29/05/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:48

Decisão

•15/01/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 16:32