Tutela Cautelar Antecedente 1017230-16.2025.8.26.0114 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1017230-16.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wagner Jose Penereiro Armani (OAB 250206/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP) Processo 1017230-16.2025.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Daniela Aparecida Bibiano, Amanda Amaral Sociedade de Advogados - Vistos, Cuida-se de pedido de tutela de urgência requerida em caráter antecedente ajuizada por Daniela Aparecida Bibiano e Amaral, Bibiano, Burgos e Barbosa Sociedade de Advogados em face de Amanda Cristina do Amaral, Conrado Burgos Takahashi Garcia e Cauê Barbosa. Afirmam os autores que a demandante Daniela e a ré Amanda constituíram sociedade de advocacia em 2019. Em 2024 foram admitidos os réus Conrado e Cauê como sócios. Asseveram que em 08/04/2025, a autora Daniela foi surpreendida com a convocação de uma reunião agendada para o mesmo dia entre as 14:00 e 15:00 horas, sem indicação da pauta específica, evento ao qual não pode comparecer por conta de consulta odontológica previamente agendada. Sustentam que, algumas horas depois, a autora Daniela foi informada de sua exclusão extrajudicial da sociedade, sob alegação de que teria prejudicado a imagem do escritório, ameaçado os sócios e se recusado injustificadamente a participar da reunião. Destacam que os réus comunicaram aos clientes do escritório que a autora não mais integrava o quadro societário. Às fls. 61/62 houve emenda à inicial a fim de retirar o pedido indenizatório antes formulado. Requer a decretação do segredo de justiça. Pleiteia o deferimento da tutela antecedente para suspender os efeitos da exclusão extrajudicial promovida contra a autora, reestabelecendo-a em sua integral posição societária, sob pena de multa diária de R$ 10.000. Requer a expedição de ofício à OAB-SP com ordem judicial para não registrar a alteração do contrato social sem autorização judicial. É o relatório. Decido. Recebo o aditamento à inicial. No tocante ao segredo de justiça não verifico, por ora, hipóteses do art. 189 do CPC, razão pela qual resta ele indeferido. Anote-se. Por outro lado, havendo a necessidade de instruir o processo com documentos que gozem de sigilo fiscal, bancário ou de natureza pessoal, o sistema informatizado disponibiliza aos usuários a ferramenta de documentos sigilosos. Autorizo os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, a categorizar os documentos como documentos sigilosos, obstando o conteúdo por terceiros não habilitados no processo, comprovando nos autos posteriormente. O pedido de tutela merece acolhimento. Os autores juntaram elementos que comprovam suficientemente os fatos alegados no sentido de que a autora teria sido convocada à reunião para o mesmo dia, com pouca antecedência, sem esclarecimento da pauta ou oportunidade de defesa, bem como que houve impedimento para seu comparecimento (fl. 39). Ainda, resta demonstrado, ao menos em juízo sumário de cognição, que a exclusão teria se dado sem a c convocação de Assembleia, o que seria necessário mesmo que a exclusão se desse por acordo extrajudicial. Servirá a presente decisão como ofício a fim de que os autores providenciem seu cumprimento, a ser comprovado nos autos. Citem-se os réus nos termos do artigo 306 do CPC para, no prazo de 5 dias, contestarem o pedido e indicarem as provas que pretende produzir. Intimem-se os autores, nos termos do artigo 308, CPC. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Conclusos para despacho

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