Tutela Cautelar Antecedente 1000256-57.2025.8.26.0354 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 20.318.937,80

Órgão julgador

01 Vara Regional Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - 4ª Raj/ 10ª Raj

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 21:03

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 17:17

Conclusos para despacho

27/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

10/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

10/03/2026, 13:29

Todas as movimentações(250)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 21:03

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 17:17

Conclusos para despacho

27/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

10/03/2026, 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

10/03/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:16

Juntada de Ofício

25/02/2026, 12:28

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 16:18

Juntada de Certidão

11/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2026.

29/01/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2026.

29/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 16:18

Conclusos para despacho

21/01/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 13:11

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 16:56

Incidente Processual Instaurado

19/12/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:54

Conclusos para despacho

11/12/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

06/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:08

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2025.

05/11/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 11:35

Conclusos para despacho

23/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2025, 13:13

Conclusos para decisão

15/10/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 11:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 10:59

Suspensão do Prazo

02/10/2025, 21:38

Conclusos para despacho

29/09/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 14:46

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 22:33

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:26

Expedição de Ofício.

18/09/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2025, 14:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.

16/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 09:01

Conclusos para despacho

08/09/2025, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

02/09/2025, 10:47

Apensado ao processo

02/09/2025, 10:41

Incidente Processual Instaurado

02/09/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 16:02

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

27/08/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 17:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.

08/08/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 11:35

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.

15/07/2025, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 19:36

Conclusos para decisão

10/07/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/07/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 11:56

Conclusos para decisão

27/06/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 13:46

Conclusos para decisão

11/06/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 18:02

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 04:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 04:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 04:16

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:54

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 11:01

Conclusos para despacho

19/05/2025, 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.

19/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:07

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Rodrigo Shirai (OAB 25781/PR) Processo 1000256-57.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos. O não pagamento das custas é indicativo de falência. Concedo o prazo improrrogável de 1 dia para o pagamento. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Rodrigo Shirai (OAB 25781/PR) Processo 1000256-57.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos, Cuida-se de Tutela de Urgência Cautelar fundada no artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05 ajuizada por Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda. Assim, requer, a suspensão das ações e execuções movidas em face da requerente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como das demandas extrajudiciais, de modo a obstar quaisquer atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da autora. Pleiteia-se, também, a homologação da mediação instaurada perante a Câmara Especializada em substituição ao CEJUSC. Às fls. 206/208, determinou-se a realização de constatação prévia, cujo laudo foi acostado às fls. 215/250. Após a complementação da documentação (fls. 269/272), o perito judicial opinou pelo cumprimento dos requisitos previstos pelo artigo 48 da LREF (fls. 274/275). DECIDO Os artigos 20-A e seguintes da Lei 11.101/05 disciplinam procedimento antecipatório a eventual pedido de recuperação (extra)judicial mediante negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento com seus credores para empresas que preencham os requisitos do artigo 48 da mesma lei. A autora demonstrou o preenchimento das referidas condições, bem como a situação de crise financeira e a instauração de procedimento de mediação junto à câmara especializada (fls. 156/158). Assim, considerando-se que eventual mediação poderia restar prejudicada com medidas de constrição judicial do patrimônio da empresa, inviabilizando medida relevante para seu reerguimento econômico, defiro a suspensão das execuções judiciais movidas em face da requerente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, bem como homologo a mediação instaurada. 2. Certifique a serventia o deferimento da presente cautelar nos autos de nº 1000621-73.2025.8.25.0108 e 1000189-92.2025.8.26.0354. 3. Intime-se o perito judicial para que apresente estimativa de honorários. Servirá a presente decisão como ofício para que a requerente providencie o necessário. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.

12/05/2025, 13:06

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:15

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:15

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Rodrigo Shirai (OAB 25781/PR) Processo 1000256-57.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda - Conforme determinado às fls. 266, ante a juntada da manifestação de fls. 269/272, abro vista à PERITA JUDICIAL. Prazo: 05 (cinco) dias. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos

12/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 18:46

Deferido o Pedido

09/05/2025, 14:01

Conclusos para decisão

09/05/2025, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:24

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Rodrigo Shirai (OAB 25781/PR) Processo 1000256-57.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos. Fls. 214/256 e 259/264. Ciente da juntada de laudo de constatação prévia e de manifestação da requerente. Considerando a pendência de cumprimento do requisito previsto pelo artigo 48, IV, da Lei nº 11.101/05 (fl. 231), bem como o teor do Enunciado nº 10 do I Fonaref, a saber: "os documentos que demonstram que a empresa em dificuldade preenche os requisitos legais para requerer recuperação judicial, para os fins do art. 20-B, §1º, da Lei n. 11.101/2005, são aqueles previstos no art. 48 da Lei n. 11.101/2005", intime-se a autora para que junte a documentação ausente no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Após, à perita judicial.

28/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Rodrigo Shirai (OAB 25781/PR) Processo 1000256-57.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda - Conforme determinado às fls. 206/208, item 5, e ante a apresentação de Laudo de Constatação Prévia, às fls. 214/253, abro vista à REQUERENTE. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:02

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 05:50

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 16:29

Nomeado outro Auxiliar da Justiça

14/04/2025, 15:52

Conclusos para despacho

14/04/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 17:35

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 13:41

Determinada a Emenda à Inicial

10/04/2025, 12:31

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 13:59

Juntada de Certidão

09/04/2025, 13:56

Distribuído por dependência

09/04/2025, 12:16

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 15:50

Decisão

•22/04/2026, 11:44

Decisão

•13/01/2026, 13:11

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 14:07

Despacho

•13/11/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:44

Decisão

•30/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:35

Decisão

•15/10/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:07

Decisão

•07/10/2025, 10:59

Todos os documentos(32)

Decisão

•30/04/2026, 15:50

Decisão

•22/04/2026, 11:44

Decisão

•13/01/2026, 13:11

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 14:07

Despacho

•13/11/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:44

Decisão

•30/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:35

Decisão

•15/10/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:07

Decisão

•07/10/2025, 10:59

Decisão

•17/09/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 08:48

Decisão

•27/08/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:56

Despacho

•10/07/2025, 19:36

Decisão

•01/07/2025, 11:56

Despacho

•17/06/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:31

Despacho

•21/05/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 15:24

Decisão

•12/05/2025, 14:08

Decisão

•09/05/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:14

Despacho

•24/04/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:06

Decisão

•14/04/2025, 15:52

Decisão

•10/04/2025, 12:31