Monitória 1000146-69.2024.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

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MonitóriaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.316,68

Órgão julgador

01 Cumulativa de Nova Odessa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 15:37

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/12/2025, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/09/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 11:37

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/09/2025, 13:00

Todas as movimentações(114)

Conclusos para despacho

12/02/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 15:37

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/12/2025, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/09/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 11:37

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/09/2025, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/06/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:11

Juntada de Petição de Contra-razões

17/06/2025, 20:36

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:16

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:44

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Cristiano Pinto (OAB 439062/SP) Processo 1000146-69.2024.8.26.0394 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Reqdo: Eliel Cesar da Silva - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos para sanar alegados vícios da r. sentença. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Além do mais, consabido, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 10:27

Conclusos para despacho

07/05/2025, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Cristiano Pinto (OAB 439062/SP) Processo 1000146-69.2024.8.26.0394 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Reqdo: Eliel Cesar da Silva - Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração retro.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 17:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/04/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 13:43

Julgada improcedente a ação

10/04/2025, 13:10

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 16:32

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:33

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

04/02/2025, 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2024, 09:36

Juntada de Mandado

16/12/2024, 09:36

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 21:07

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 19:10

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2024, 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2024, 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2024, 06:03

Juntada de Certidão

29/07/2024, 09:16

Juntada de Certidão

29/07/2024, 09:16

Expedição de Carta.

26/07/2024, 18:53

Expedição de Carta.

26/07/2024, 18:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2024, 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/03/2024, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:52

Juntada de Certidão

29/01/2024, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:15

Expedição de Carta.

26/01/2024, 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

26/01/2024, 13:48

Conclusos para decisão

26/01/2024, 10:04

Distribuído por sorteio

25/01/2024, 18:17

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 15:37

Decisão

•08/09/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:47

Decisão

•08/05/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:22

Sentença

•10/04/2025, 13:10

Despacho

•13/02/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 15:35

Despacho

•15/10/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 09:13

Todos os documentos(16)

Decisão

•15/12/2025, 15:37

Decisão

•08/09/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 11:47

Decisão

•08/05/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:22

Sentença

•10/04/2025, 13:10

Despacho

•13/02/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 15:35

Despacho

•15/10/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 09:26

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 09:13

Decisão

•26/01/2024, 13:48