Execução de Título Extrajudicial 0000708-96.2001.8.26.0428 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000708-96.2001.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

30/04/2026, 16:16

Conclusos para decisão

30/04/2026, 14:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 14:25

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

30/04/2026, 14:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0719/2026Data da Publicação: 07/04/2026

06/04/2026, 03:08

Juntada

06/04/2026, 03:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0719/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 533/595, 596/598, 602/604 e 605. Ausente impugnação, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 533/595 para que produza seus regulares efeitos, fixando o valor de avaliação do imóvel em R$583.241,40. Por sua vez, a insurgência do exequente quanto à base de cálculo da meação e às deduções pretendidas não prospera. Nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, a quota-parte do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem; contudo, o § 2º do referido artigo é expresso ao vedar a expropriação por preço inferior ao da avaliação que seja incapaz de garantir ao cônjuge o correspondente à sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação. Nesse sentido, em caso semelhante: "(...) 5. A proteção legal ao coproprietário não executado impede que sua quota-parte seja apurada sobre valor inferior ao da avaliação, mesmo no exercício de seu direito de preferência. 6. O direito assegurado ao coproprietário não executado de receber sua quota-parte pelo valor de avaliação do bem, não interfere no exercício do direito de preferência da arrematação do bem leiloado. 7. Portanto, na hipótese de penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução, que exerce o direito de preferência na arrematação, deve ser calculada sobre o valor da avaliação do bem. (...)." (STJ, REsp n. 2.180.611/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025). Dessa forma, a meação de MÁRCIA APARECIDA DIAS DA SILVA deve ser preservada integralmente sobre o valor da avaliação homologada, qual seja: R$291.620,70 (50% de R$583.241,40). Não é juridicamente admitido que débitos exclusivos do executado, como o crédito de locação, multas e honorários de sucumbência desta execução, sejam deduzidos da parcela pertencente à meeira, que é terceira estranha à lide e não responde com seu patrimônio pessoal por tais obrigações, sob pena

01/04/2026, 20:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 533/595, 596/598, 602/604 e 605. Ausente impugnação, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 533/595 para que produza seus regulares efeitos, fixando o valor de avaliação do imóvel em R$583.241,40. Por sua vez, a insurgência do exequente quanto à base de cálculo da meação e às deduções pretendidas não prospera. Nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, a quota-parte do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem; contudo, o § 2º do referido artigo é expresso ao vedar a expropriação por preço inferior ao da avaliação que seja incapaz de garantir ao cônjuge o correspondente à sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação. Nesse sentido, em caso semelhante: "(...) 5. A proteção legal ao coproprietário não executado impede que sua quota-parte seja apurada sobre valor inferior ao da avaliação, mesmo no exercício de seu direito de preferência. 6. O direito assegurado ao coproprietário não executado de receber sua quota-parte pelo valor de avaliação do bem, não interfere no exercício do direito de preferência da arrematação do bem leiloado. 7. Portanto, na hipótese de penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução, que exerce o direito de preferência na arrematação, deve ser calculada sobre o valor da avaliação do bem. (...)." (STJ, REsp n. 2.180.611/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025). Dessa forma, a meação de MÁRCIA APARECIDA DIAS DA SILVA deve ser preservada integralmente sobre o valor da avaliação homologada, qual seja: R$291.620,70 (50% de R$583.241,40). Não é juridicamente admitido que débitos exclusivos do executado, como o crédito de locação, multas e honorários de sucumbência desta execução, sejam deduzidos da parcela pertencente à meeira, que é terceira estranha à lide e não responde com seu patrimônio pessoal por tais obrigações, sob pena d

01/04/2026, 19:45

Conclusos para decisão

16/03/2026, 12:16

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

16/03/2026, 12:15

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:56

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

01/02/2026, 16:41

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.25.70083202-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/12/2025 12:50

23/12/2025, 13:45

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.25.70082626-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/12/2025 11:32

18/12/2025, 12:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2245/2025Data da Publicação: 18/12/2025

17/12/2025, 00:38

Documentos

DECISÃO

•01/04/2026, 19:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 10:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0719/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 533/595, 596/598, 602/604 e 605. Ausente impugnação, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 533/595 para que produza seus regulares efeitos, fixando o valor de avaliação do imóvel em R$583.241,40. Por sua vez, a insurgência do exequente quanto à base de cálculo da meação e às deduções pretendidas não prospera. Nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, a quota-parte do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem; contudo, o § 2º do referido artigo é expresso ao vedar a expropriação por preço inferior ao da avaliação que seja incapaz de garantir ao cônjuge o correspondente à sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação. Nesse sentido, em caso semelhante: "(...) 5. A proteção legal ao coproprietário não executado impede que sua quota-parte seja apurada sobre valor inferior ao da avaliação, mesmo no exercício de seu direito de preferência. 6. O direito assegurado ao coproprietário não executado de receber sua quota-parte pelo valor de avaliação do bem, não interfere no exercício do direito de preferência da arrematação do bem leiloado. 7. Portanto, na hipótese de penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução, que exerce o direito de preferência na arrematação, deve ser calculada sobre o valor da avaliação do bem. (...)." (STJ, REsp n. 2.180.611/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025). Dessa forma, a meação de MÁRCIA APARECIDA DIAS DA SILVA deve ser preservada integralmente sobre o valor da avaliação homologada, qual seja: R$291.620,70 (50% de R$583.241,40). Não é juridicamente admitido que débitos exclusivos do executado, como o crédito de locação, multas e honorários de sucumbência desta execução, sejam deduzidos da parcela pertencente à meeira, que é terceira estranha à lide e não responde com seu patrimônio pessoal por tais obrigações, sob pena

01/04/2026, 20:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 533/595, 596/598, 602/604 e 605. Ausente impugnação, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 533/595 para que produza seus regulares efeitos, fixando o valor de avaliação do imóvel em R$583.241,40. Por sua vez, a insurgência do exequente quanto à base de cálculo da meação e às deduções pretendidas não prospera. Nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, a quota-parte do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem; contudo, o § 2º do referido artigo é expresso ao vedar a expropriação por preço inferior ao da avaliação que seja incapaz de garantir ao cônjuge o correspondente à sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação. Nesse sentido, em caso semelhante: "(...) 5. A proteção legal ao coproprietário não executado impede que sua quota-parte seja apurada sobre valor inferior ao da avaliação, mesmo no exercício de seu direito de preferência. 6. O direito assegurado ao coproprietário não executado de receber sua quota-parte pelo valor de avaliação do bem, não interfere no exercício do direito de preferência da arrematação do bem leiloado. 7. Portanto, na hipótese de penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução, que exerce o direito de preferência na arrematação, deve ser calculada sobre o valor da avaliação do bem. (...)." (STJ, REsp n. 2.180.611/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025). Dessa forma, a meação de MÁRCIA APARECIDA DIAS DA SILVA deve ser preservada integralmente sobre o valor da avaliação homologada, qual seja: R$291.620,70 (50% de R$583.241,40). Não é juridicamente admitido que débitos exclusivos do executado, como o crédito de locação, multas e honorários de sucumbência desta execução, sejam deduzidos da parcela pertencente à meeira, que é terceira estranha à lide e não responde com seu patrimônio pessoal por tais obrigações, sob pena d

01/04/2026, 19:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0788/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 381/385, 396/401, 407 e 408. No que tange à alegação de se tratar o imóvel de bem de família, a questão já está preclusa, pois já analisada nestes autos (fls. 362/366 e 368). No mesmo sentido: "(...) 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. (...)." (STJ, AgInt no AREsp 1227203/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Quanto ao valor do imóvel penhorado, este foi avaliado por expert do Juízo em janeiro/2012 (fls. 70/105), sendo atualizado pela parte exequente ao montante de R$411.284,73, observando a Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 383). Nesse contexto, nada obstante o pleito de reavaliação do imóvel penhorado, não vislumbro indícios de efetiva alteração do valor do bem, principalmente em razão da, com a devida vênia, rasa prova documental anexada pelo executado (fls. 409/410). Com efeito, a avaliação do imóvel apresentada pela parte executada se encerra em 1 (uma) folha (fls. 409), visto que a segunda (fls. 410) conta apenas com a assinatura do corretor de imóveis. Não bastasse, a avaliação apresentada sequer utilizou o sistema mercadológico comparativo, limitando-se a atribuir um valor ao bem. Por outro lado, em observância à jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendo adequada a atualização do valor da avaliação do imóvel pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Cito em abono: (A) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ESTADO DA BAHIA E DE IMÓVEL SITUADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. Decisão que indefere o pleito, determinando a realização de leilão, sem necessidade de prestação de caução. Insurgência dos executados. Desacolhimento. Pendência de julgamento de embargos à execução que não ret

04/09/2024, 10:46

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 381/385, 396/401, 407 e 408. No que tange à alegação de se tratar o imóvel de bem de família, a questão já está preclusa, pois já analisada nestes autos (fls. 362/366 e 368). No mesmo sentido: "(...) 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. (...)." (STJ, AgInt no AREsp 1227203/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Quanto ao valor do imóvel penhorado, este foi avaliado por expert do Juízo em janeiro/2012 (fls. 70/105), sendo atualizado pela parte exequente ao montante de R$411.284,73, observando a Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 383). Nesse contexto, nada obstante o pleito de reavaliação do imóvel penhorado, não vislumbro indícios de efetiva alteração do valor do bem, principalmente em razão da, com a devida vênia, rasa prova documental anexada pelo executado (fls. 409/410). Com efeito, a avaliação do imóvel apresentada pela parte executada se encerra em 1 (uma) folha (fls. 409), visto que a segunda (fls. 410) conta apenas com a assinatura do corretor de imóveis. Não bastasse, a avaliação apresentada sequer utilizou o sistema mercadológico comparativo, limitando-se a atribuir um valor ao bem. Por outro lado, em observância à jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendo adequada a atualização do valor da avaliação do imóvel pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Cito em abono: (A) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO ESTADO DA BAHIA E DE IMÓVEL SITUADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. Decisão que indefere o pleito, determinando a realização de leilão, sem necessidade de prestação de caução. Insurgência dos executados. Desacolhimento. Pendência de julgamento de embargos à execução que não reti

04/09/2024, 09:44

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0719/2026Data da Publicação: 07/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.25.70083202-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/12/2025 12:50

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.25.70082626-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/12/2025 11:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2245/2025Data da Publicação: 18/12/2025

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