Ação Penal - Procedimento Ordinário 1511087-70.2024.8.26.0604 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1511087-70.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Milena Cristina Barrado da Silva (OAB 379476/SP) Processo 1511087-70.2024.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: JONATHAN BAUMANN ESTEVÃO DOS SANTOS - Vistos. 1) Diante da fixação de cautelares, bem como seu descumprimento, uma vez que o acusado encontra-se preso por outro processo, descumprindo uma das condições impostas na decisão de fls. 35/36, certifique-se, anotando-se tarja própria e abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 2) Tendo em vista que o réu conta com idade inferior a 21 (vinte e um) anos, fazendo jus ao benefício do artigo 115 do Código Penal, providencie a serventia as anotações junto ao sistema SAJ referente a tarja processual indicativa. Uma vez presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, conforme depoimentos prestados perante a autoridade policial, recebo a denúncia oferecida contra JONATHAN BAUMANN ESTEVÃO DOS SANTOS, adotando-se o o procedimento comum ordinário. Anotações e comunicações de estilo. Providencie a serventia a juntada da respectiva folha de antecedentes atualizada do acusado, expedindo-se certidões do que nela constar. CITE-SE o réu para que responda à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Sem prejuízo, intime-se, ainda, o réu para que informe o seu número de telefone e e-mail para fins de instrução do processo, o que deverá ser certificado pelo senhor oficial de justiça. Sem prejuízo de eventual defensor constituído ingressar nos autos, intime-se a defensora nomeada por ocasião da audiência de custódia (fls. 32), que terá respectivamente vista dos autos por 10 (dez) dias para apresentação da resposta (art. 396-A, § 2º, CPP). Laudo pericial juntado (fls. 77/86). Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

24/04/2025, 00:00

—

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(69)

legal