Procedimento Comum Cível 1011725-24.2024.8.26.0229 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011725-24.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1011725-24.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Rodrigues dos Santos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 247/250: cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu alegando omissão na sentença uma vez que houve sua condenação da devolução em dobro, em desacordo com o entendimento do C. STJ. Conheço os embargos de declaração, posto que tempestivos, e é o caso de negar-lhes provimento. Ao contrário do alegado pela parte, a sentença não padece de qualquer omissão. Ademais, em que pese a irresignação da parte, o entendimento do STJ é exatamente ao contrário do invocado e fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Modulação dos efeitos" (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024). Ademais, no caso concreto, não há qualquer engano justificável a fim de justificar os descontos realizados, já que o não houve qualquer comprovante de contratação da parte. A simples disponibilização do valor, não se confunde, de forma alguma com o "engano justificável" invocado pela ré. Frisa-se que no presente caso, sequer há assinatura seja física ou digital da parte no contrato, de modo que caberá a autora a devolução em dobro do que foi descontado. Reitero, por fim, que na hipótese de descontentamento com a decisão adotada pelo juízo primário, a Lei Processual em vigor assegura às partes o manejo de recurso próprio para modificação do julgado, quando causas autorizadoras para tanto persistam. Não vislumbrando, no caso, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado de fls. 241/244, de rigor a REJEIÇÃO dos presentes Embargos Declaratórios, dado seu manifesto caráter INFRINGENTE. Advirto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Int.

24/04/2025, 00:00

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