Execução de Título Extrajudicial 1005428-31.2024.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005428-31.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), José Tadeu Sanchez (OAB 349673/SP) Processo 1005428-31.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Quintoandar Serviços Imobiliários Ltda - Exectdo: Gilmar Pelegrino Catuso, Marli Aparecida da Silva Catuso - Vistos. Em complemento à decisão de fls. 193/194, diante do comparecimento espontâneo dos executados (fls. 169 ss), REPUTO-OS CITADOS e converto o arresto de valores de fls. 135/154 em penhora. Fls. 197 ss, 200 ss, 203 ss e 219 ss: ciência ao exequente dos ofícios recebidos. Fls. 209 ss: recebo os embargos declaratórios (artigo 1.022 CPC), mas nego-lhes provimento, pois não há erro material, ponto obscuro ou omisso a ser sanado, vez que à decisão válida basta que o juiz a fundamente em motivo suficiente à solução da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento de todos os pontos levantados pelas partes (artigo 489, inciso IV, CPC; STJ AgRg no Ag 169.073-SP - j. 4.6.98), ou seja, o juiz não é obrigado a examinar, com a finalidade de refutar ou acolher, uma a uma as afirmações das partes que exprimem juízos e, portanto, representam razões, salvo as que colidem com a conclusão (art. 489, § 1º, IV), bastando analisar e resolver todas as questões que sejam hábeis para rejeitar ou acolher o pedido (Araken de Assis, Processo Civil Brasileiro, vol. II: Parte Geral: Institutos Fundamentais: Tomo 1, São Paulo: RT, 2015, p. 1356, TJSP, ED 1002316-97.2014.8.26.0609/50000, j. 26/10/17); não há também contradição a ser corrigida (pois a contradição que permite o recurso é aquela existente entre os próprios termos da decisão, ou seja, a contradição interna, e não a existente entre a interpretação que o juiz dá à lei e aos fatos e a interpretação que a parte pretende mais correta, ou seja, a contradição externa - STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.050.208/SP, j. 19/08/2008): o recorrente pretende a modificação do julgado, o que exige via adequada. Fls. 216 ss: o desbloqueio foi condicionado ao trânsito em julgado da decisão de fls. 193/194: aguarde-se. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

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