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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCódigo de movimento inválido na origem
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Laerte Marrone de Castro Sampaio
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO
CNPJ