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Recurso Inominado CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Renato Guanaes Simões Thomsen - Colégio Recursal

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1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro

Partes do Processo

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ

Autor

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Expedição de outros documentos.

Distribuído por sorteio

Processo Cadastrado

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos