Procedimento Comum Cível 1003607-18.2024.8.26.0372 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003607-18.2024.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB 292902/SP) Processo 1003607-18.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Equip Next Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Recebo o aditamento à inicial de fls. 328/360 (CPC, art. 329, inc. I), com documentos juntados às fls. 361/413. Anote-se. 2. Fls. 414/490: Respeitadas as razões deduzidas, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos; observando-se que foi negado provimento ao recurso interposto nos autos (Agravo de Instrumento nº 3013502-18.2024.8.26.0000), o qual não transitou em julgado (cf. consulta realizada no Portal e-SAJ). Ademais, a ré comprovou às fls. 548/549 o cumprimento da liminar. 3. Assim, ressaltando-se que a tutela antecipada foi deferida (fls. 317/318), retire-se a tarja relativa à urgência. No mais, verifico que, impulsionada pelo comando de fls. 554, a autora manifestou-se em réplica e, em fase de especificação de provas, protestou pela produção de prova pericial "para comprovar a função dos materiais intermediários, sua essencialidade, a forma de desgaste e o tempo para o consumo integral, comprovando o direito de crédito de ICMS glosado indevidamente pela Fiscalização no item 2 do AIIM 5.037.105-8" (fls. 555/559), com reiteração às fls. 572. Assim, a teor da certidão de fls. 571, ASSINO à parte ré o prazo de 5 dias para que indique, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entenda pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado). Não é demais colacionar a lição de Cândido Rangel Dinamarco, para quem é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579). Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido (CPC, art. 371). Por fim, CASO ALEGUE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. Após, tornem conclusos para saneamento ou sentença, observando-se que não há preliminares a serem analisadas. Intime-se. (REPUBLICADO PARA A REQUERIDA FESP)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB 292902/SP) Processo 1003607-18.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Equip Next Comércio e Serviços Ltda - Vistos. 1. Recebo o aditamento à inicial de fls. 328/360 (CPC, art. 329, inc. I), com documentos juntados às fls. 361/413. Anote-se. 2. Fls. 414/490: Respeitadas as razões deduzidas, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos; observando-se que foi negado provimento ao recurso interposto nos autos (Agravo de Instrumento nº 3013502-18.2024.8.26.0000), o qual não transitou em julgado (cf. consulta realizada no Portal e-SAJ). Ademais, a ré comprovou às fls. 548/549 o cumprimento da liminar. 3. Assim, ressaltando-se que a tutela antecipada foi deferida (fls. 317/318), retire-se a tarja relativa à urgência. No mais, verifico que, impulsionada pelo comando de fls. 554, a autora manifestou-se em réplica e, em fase de especificação de provas, protestou pela produção de prova pericial "para comprovar a função dos materiais intermediários, sua essencialidade, a forma de desgaste e o tempo para o consumo integral, comprovando o direito de crédito de ICMS glosado indevidamente pela Fiscalização no item 2 do AIIM 5.037.105-8" (fls. 555/559), com reiteração às fls. 572. Assim, a teor da certidão de fls. 571, ASSINO à parte ré o prazo de 5 dias para que indique, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entenda pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado). Não é demais colacionar a lição deCândido Rangel Dinamarco, para quem é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579). Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido (CPC, art.371). Por fim, CASO ALEGUE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. Após, tornem conclusos para saneamento ou sentença, observando-se que não há preliminares a serem analisadas. Intime-se. Monte Mor, 22/04/2025.

24/04/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Contra-razões

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(80)