Execução Fiscal 1000011-02.2019.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/01/2019

Valor da Causa

R$ 4.644,95

Órgão julgador

Sef de Monte Mor

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ELIAS FAUSTO

CNPJ

Autor

PAULO SERGIO JACINTO SILVA - ME

CNPJ

Reu

PAULO SERGIO JACINTO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JESUINO JOSE MATTIUZZO

OAB/SP 56804·CPF·Representa: Autor

DANYEL DA SILVA MAIA

OAB/SP 221828·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 12:35

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

24/11/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 02:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:59

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:36

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:27

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:22

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 12:35

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

24/11/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 02:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:56

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:36

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:31

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:27

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

26/05/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 06:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danyel da Silva Maia (OAB 221828/SP) Processo 1000011-02.2019.8.26.0372 - Execução Fiscal - Exectdo: Paulo Sergio Jacinto Silva - Me - Vistos. Anote-se o nome do procurador do(a) executado(a) para futuras intimações. Indefiro o pedido de parcelamento na forma do Artigo 916do Código de processo Civil, por se tratar de procedimento estranho à espécie processual, regida pela Lei nº. 6.830/80, registrando ainda que o parcelamento administrativo tributário deve observar regramentos e condições específicas (Artigo 155-Ado Código Tributário Nacional), o que o torna incompatível com o instrumento invocado pelo executado. O pedido de parcelamento deverá ser feito via administrativa, desde que preenchidos os requisitos da norma de regência do Fisco Municipal. Cumpra a Serventia o já determinado às fls. 29/31 Int.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 14:05

Conclusos para decisão

16/04/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 08:34

Conclusos para decisão

28/03/2025, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:30

Ato ordinatório

21/11/2024, 15:29

Suspensão do Prazo

23/04/2024, 23:41

Suspensão do Prazo

28/01/2024, 06:59

Suspensão do Prazo

06/12/2023, 22:36

Suspensão do Prazo

25/11/2023, 23:30

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 14:02

Suspensão do Prazo

15/12/2022, 05:05

Suspensão do Prazo

26/10/2022, 02:46

Suspensão do Prazo

23/03/2022, 22:29

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 07:37

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 03:53

Suspensão do Prazo

19/04/2021, 21:29

Suspensão do Prazo

15/02/2021, 21:22

Suspensão do Prazo

22/12/2020, 21:53

Suspensão do Prazo

24/10/2020, 03:56

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 03:15

Suspensão do Prazo

10/06/2020, 04:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

31/03/2020, 18:17

Conclusos para despacho

21/02/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2020, 12:46

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 15:05

Suspensão do Prazo

08/11/2019, 02:17

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2019, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2019, 11:19

Juntada de Outros documentos

03/09/2019, 16:25

Juntada de Outros documentos

28/08/2019, 17:19

Decisão

03/07/2019, 08:56

Conclusos para despacho

27/06/2019, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 12:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2019, 00:00

Expedição de Carta.

14/05/2019, 08:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

11/01/2019, 10:25

Conclusos para decisão

09/01/2019, 14:14

Distribuído por sorteio

03/01/2019, 15:17

Decisão

•22/04/2025, 14:05

Decisão

•31/03/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 15:29

Decisão

•31/03/2020, 18:17

Decisão

•11/07/2019, 20:07

Decisão

•11/01/2019, 10:25