Execução de Título Extrajudicial 1003350-05.2022.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003350-05.2022.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Cristiano Trinquinato (OAB 143534/SP), Bruno Aloy Rodrigues (OAB 72467-B/SC) Processo 1003350-05.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcos Artigos para Panificação Ltda - Exectdo: Anderson Cardoso de Morais - Vistos. Fls. 146/147: indefiro, porquanto não preenchidos os requisitos do artigo 916 do CPC, tendo em vista que o pedido de parcelamento foi formulado tardiamente, após o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, ademais não houve concordância do exequente quanto ao pedido de parcelamento. Outrossim, o executado não trouxe aos autos comprovação de eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, dessa forma, EFETUE-SE a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste juízo. Após o trânsito em julgado desta decisão DEFIRO o levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, mediante apresentação do formulário devidamente preenchido. Nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte executada aos autos cópias: - Da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação e dos três ultimos holerites em caso de vínculo empregatício formal; - Das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção; - Declaração da(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que possui(em) em seu nome em caso de autônimo ou trabalho informal; - Outras provas que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; uma vez que a declaração de isenção da declaração do imposto de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda. Por fim, intime-se o executado para promover a regularização de sua representação processual, haja vista que a procuração de fls. 148 encontra-se sem assinatura. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(158)

legal

Todos os documentos(28)