Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008942-89.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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—

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Marcelo Sergio

Partes do Processo

MARIA CECILIA DE OLIVEIRA MICOTTI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO MICOTTI

OAB/SP 262419·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 17:15

Conclusos para decisão

19/03/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 13:54

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:10

Todas as movimentações(123)

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 17:15

Conclusos para decisão

19/03/2026, 16:30

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 17:15

Despacho

•18/03/2026, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 13:54

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 14:10

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 17:11

Conclusos para despacho

27/01/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 14:54

Conclusos para despacho

02/12/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2025, 15:45

Conclusos para despacho

26/11/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2025, 13:58

Conclusos para despacho

06/11/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 14:24

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/10/2025, 17:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/10/2025, 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/09/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2025, 14:22

Conclusos para decisão

09/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões

08/09/2025, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 08:10

Julgada Procedente em Parte a Ação

12/06/2025, 08:10

Conclusos para decisão

23/05/2025, 12:08

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 16:32

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:39

Classe retificada de 7 para 14695

21/05/2025, 10:38

Suspensão do Prazo

13/05/2025, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Micotti (OAB 262419/SP) Processo 1008942-89.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cecilia de Oliveira Micotti - Vistos. Em vista do valor da causa, dada a competência absoluta, redistribua-se ao JEFAZ. Ao depois, nova conclusão. Int.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2025, 15:27

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 12:06

Juntada de Petição de Réplica

14/04/2025, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 14:24

Conclusos para decisão

25/11/2024, 16:30

Conclusos para despacho

22/11/2024, 17:03

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 03:42

Não confirmada a citação eletrônica

15/10/2024, 03:01

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 10:34

Juntada de Outros documentos

11/10/2024, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:25

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 14:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

09/10/2024, 14:59

Conclusos para despacho

01/10/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 05:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 21:35

Conclusos para despacho

18/09/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 16:26

Conclusos para despacho

30/08/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2024, 07:47

Conclusos para despacho

23/08/2024, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2024, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/08/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 13:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/08/2024, 12:45

Conclusos para despacho

20/08/2024, 09:12

Distribuído por sorteio

19/08/2024, 11:06

Despacho

•19/02/2026, 14:10

Despacho

•27/01/2026, 17:11

Despacho

•02/12/2025, 14:54

Despacho

•27/11/2025, 15:45

Despacho

•07/11/2025, 13:58

Despacho

•29/10/2025, 14:24

Decisão

•09/09/2025, 14:22

Sentença

•12/06/2025, 08:10

Decisão

•22/04/2025, 15:27

Despacho

•26/11/2024, 14:24

Acórdão (Digitalizado)

•11/10/2024, 09:32

Acórdão (Digitalizado)

•11/10/2024, 09:32

Acórdão (Digitalizado)

•11/10/2024, 09:32

Todos os documentos(24)

Decisão

•19/03/2026, 17:15

Despacho

•18/03/2026, 13:54

Despacho

•19/02/2026, 14:10

Despacho

•27/01/2026, 17:11

Despacho

•02/12/2025, 14:54

Despacho

•27/11/2025, 15:45

Despacho

•07/11/2025, 13:58

Despacho

•29/10/2025, 14:24

Decisão

•09/09/2025, 14:22

Sentença

•12/06/2025, 08:10

Decisão

•22/04/2025, 15:27

Despacho

•26/11/2024, 14:24

Acórdão (Digitalizado)

•11/10/2024, 09:32

Acórdão (Digitalizado)

•11/10/2024, 09:32

Acórdão (Digitalizado)

•11/10/2024, 09:32

Acórdão (Digitalizado)

•11/10/2024, 09:32

Acórdão (Digitalizado)

•11/10/2024, 09:32

Acórdão (Digitalizado)

•11/10/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 09:28

Decisão

•09/10/2024, 14:59

Despacho

•24/09/2024, 21:35

Despacho

•30/08/2024, 16:26

Despacho

•26/08/2024, 07:47

Decisão

•20/08/2024, 12:45