Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003931-45.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003931-45.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Acacio Abdalla Junior (OAB 371466/SP) Processo 1003931-45.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael Augusto Trombini - Vistos. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, traga o requerente aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sua última declaração de imposto de renda, holerite atual ou declaração de renda, sob pena de indeferimento. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, proposta por RAPHAEL AUGUSTO TROMBINI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. Aduz o requerente que teve sua habitação cassada em decorrência de suposta infração ocorrida em 23/12/2020, acerca da qual, não pode exercer seu direito de defesa, porquanto não notificado da autuação. Afirma que a notificação expedida foi encaminhada para endereço diverso. Interposto recurso, restou indeferido. Assim, em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão dos efeitos da cassação de sua CNH até desfecho do processo. Juntou documentos. A propósito do exposto, por mais que se esforce em elucubrações, não há provas nos autos de todo o alegado pelo requerente. Da documentação encartada, constata-se a infração lavrada no dia 17/12/2020, bem como a certidão de interposição de recurso com o termo de início de cumprimento de penalidade imposta (fls. 15/17). De outra vértice não se comprovou a quitação da infração de trânsito indicada na anotação de fls. 17, a qual, se não quitada, impediria a expedição do regular licenciamento nos anos subsequentes, inferindo-se ciência da autuação. Sequer se comprovou a regularidade do licenciamento. Com isso, neste momento, a presunção de legitimidade e legalidade dos atos praticados pela administração pública deve sobrepujar. Como corolário, indefere-se a tutela de urgência. Enfim, determina-se a citação do requerido, nos termos do artigo 306, do CPC. Adverte-se o requerente quanto ao contido no artigo 308 do CPC. Oportunamente, nova conclusão. Int.

24/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Julgada improcedente a ação

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(33)