Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002485-07.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 21.752,04

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 12:32

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/04/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 15:05

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:42

Todas as movimentações(60)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

25/04/2026, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 13:02

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 12:32

Despacho

•14/04/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 12:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 12:32

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

23/04/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 15:05

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2026, 17:13

Conclusos para despacho

06/04/2026, 16:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/04/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/05/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:43

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Borges Ferreira (OAB 330545/SP), Roberto Iudesneider de Castro (OAB 333532/SP) Processo 1002485-07.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bandeiras On Line Artefatos Texteis Ltda - Epp - Vistos. Fls. 217/238: Recebe-se o recurso inominado interposto pela requerida em ambos os efeitos. Às contrarrazões. Após, com ou sem elas, certificando-se no segundo caso, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:44

Conclusos para decisão

08/05/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 20:52

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renan Borges Ferreira (OAB 330545/SP), Roberto Iudesneider de Castro (OAB 333532/SP) Processo 1002485-07.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bandeiras On Line Artefatos Texteis Ltda - Epp - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Bandeiras On-line Artefatos Têxteis Ltda. - EPP em face da Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como corolário, declaro a inexistência de obrigação tributária, até 13/03/2022, relativa ao recolhimento do diferencial de alíquotas doICMS(Difal), nas operações interestaduais, conforme decidido no Tema 1284; e condeno a requerida a restituir à requerente os valores assim pagos, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, até 13/03/2022, em valores corrigidos desde cada pagamento, pelo índice utilizado pela Fazenda na cobrança de seus tributos e, após o trânsito em julgado da sentença, pela Taxa SELIC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Ao final, arquivem-se. P.I.C.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:05

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:47

Julgada Procedente a Ação

22/04/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

19/04/2025, 10:06

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 23:10

Juntada de Petição de Réplica

15/04/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 13:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 13:28

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:23

Juntada de Petição de Contestação

07/04/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 22:50

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:14

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

11/03/2025, 17:00

Conclusos para decisão

11/03/2025, 16:41

Distribuído por sorteio

11/03/2025, 14:17

Despacho

•06/04/2026, 17:13

Decisão

•12/05/2025, 08:40

Sentença

•22/04/2025, 17:46

Despacho

•08/04/2025, 13:28

Decisão

•11/03/2025, 17:00