Execução de Título Extrajudicial 1004384-05.2019.8.26.0428 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004384-05.2019.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 15:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0765/2026Data da Publicação: 24/04/2026

23/04/2026, 02:46

Juntada

23/04/2026, 02:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0765/2026Teor do ato: Defiro a realização de pesquisa no sistema Prevjud para fornecimento de extrato de contribuições (CNIS) da executada, bem como apuração de salários recebidos. À z.Serventia. Com o retorno da pesquisa, vista ao exequente para que se manifeste acerca dos resultados, requerendo o que de direito e juntando planilha de débito atualizada, em 15 dias.Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

22/04/2026, 17:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Defiro a realização de pesquisa no sistema Prevjud para fornecimento de extrato de contribuições (CNIS) da executada, bem como apuração de salários recebidos. À z.Serventia. Com o retorno da pesquisa, vista ao exequente para que se manifeste acerca dos resultados, requerendo o que de direito e juntando planilha de débito atualizada, em 15 dias.

22/04/2026, 16:59

Conclusos para despacho

16/01/2026, 13:03

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.25.70082360-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 17/12/2025 12:47

17/12/2025, 12:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1880/2025Data da Publicação: 12/12/2025

11/12/2025, 01:43

Juntada

11/12/2025, 01:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1880/2025Teor do ato: Considerando o teor da certidão de fl. 315, intime-se a parte exequente para esclarecer seu pedido, observando, inclusive, a desistência anteriormente manifestada à fl. 319.Advogados(s): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

10/12/2025, 17:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Considerando o teor da certidão de fl. 315, intime-se a parte exequente para esclarecer seu pedido, observando, inclusive, a desistência anteriormente manifestada à fl. 319.

10/12/2025, 16:23

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:11

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

15/08/2025, 18:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0897/2025Data da Publicação: 11/08/2025

08/08/2025, 07:56

Juntada

08/08/2025, 07:56

Documentos

DECISÃO

•22/04/2026, 16:59

DECISÃO

•10/12/2025, 16:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0975/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 92/94: o exequente pleiteou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. O pedido elencado - tal como apreensão de passaporte, CNH, e bloqueio de cartões de crédito e cheques - não são medidas que guardam eficácia para a satisfação da execução, consistindo em inadmissível restrição de direitos do devedor e interferência indevida em contrato com terceiro. No mais, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, enquanto apreciada decisão que deferiu medidas como as pleiteadas pelo exequente, o Des. Marcos Ramos, da 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, concedeu liminar em habeas corpus, preceituando que, apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, "deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. [...] Ademais, o art. 8º, do CPC/15 , também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigência do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade." E assim permanece o entendimento do E. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Restrição de direitos Pedido de bloqueio dos cartões de crédito e restrição do passaporte e CNH dos executados Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, se deve considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º XV, consagra o direito de ir e vir - Restrição de direitos fere a Constituição Federal Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2122674-53.2017.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Maia da Rocha. Julgado em 01/08/2017) Em decisão recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança e indenização por danos materiais - Decisão que indefere ped

07/07/2020, 13:07

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 92/94: o exequente pleiteou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. O pedido elencado - tal como apreensão de passaporte, CNH, e bloqueio de cartões de crédito e cheques - não são medidas que guardam eficácia para a satisfação da execução, consistindo em inadmissível restrição de direitos do devedor e interferência indevida em contrato com terceiro. No mais, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, enquanto apreciada decisão que deferiu medidas como as pleiteadas pelo exequente, o Des. Marcos Ramos, da 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, concedeu liminar em habeas corpus, preceituando que, apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, "deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. [...] Ademais, o art. 8º, do CPC/15 , também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigência do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade." E assim permanece o entendimento do E. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Restrição de direitos Pedido de bloqueio dos cartões de crédito e restrição do passaporte e CNH dos executados Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, se deve considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º XV, consagra o direito de ir e vir - Restrição de direitos fere a Constituição Federal Decisão mantida Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2122674-53.2017.8.26.0000 do TJSP. Rel.: Des. Maia da Rocha. Julgado em 01/08/2017) Em decisão recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança e indenização por danos materiais - Decisão que indefere pedido form

07/07/2020, 10:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1363/2019Teor do ato: Vistos. Recebo a inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Ofi cial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e ins truídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não

03/10/2019, 11:41

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Recebo a inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Ofi cial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e ins truídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) e

02/10/2019, 11:42

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0765/2026Data da Publicação: 24/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLA.25.70082360-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 17/12/2025 12:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1880/2025Data da Publicação: 12/12/2025

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Considerando o teor da certidão de fl. 315, intime-se a parte exequente para esclarecer seu pedido, observando, inclusive, a desistência anteriormente manifestada à fl. 319.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0897/2025Data da Publicação: 11/08/2025

Juntada

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