Procedimento Comum Cível 1005196-33.2021.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Sumare

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

EMILIO EVANGELISTA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

VERA LUCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS CIDADE DE PAULíNIA LTDA

CNPJ

Autor

FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS CIDADE DE PAULíNIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 272192·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ELAINE GARUTTI

OAB/SP 134276·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ELAINE GARUTTI

OAB/SP 134276·CPF·Representa: Réu

CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

OAB/SP 329495·CPF·Representa: Réu

FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO

OAB/SP 420570·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

EMILIO EVANGELISTA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

VERA LUCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS CIDADE DE PAULíNIA LTDA

CNPJ

Autor

FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS CIDADE DE PAULíNIA LTDA

CNPJ

Reu

EMILIO EVANGELISTA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

VERA LUCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

WALMIR PEREIRA MODOTTI

CPF

TERCEIRO

JOAO SERAFIM CONSULTORES LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

JOAO ANTONIO SERAFIM

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 272192·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ELAINE GARUTTI

OAB/SP 134276·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ELAINE GARUTTI

OAB/SP 134276·CPF·Representa: Réu

CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

OAB/SP 329495·CPF·Representa: Réu

FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO

OAB/SP 420570·CPF·Representa: Réu

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP 272192·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/05/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:22

Realizado cálculo de custas

08/05/2026, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões

06/04/2026, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 23:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 22:48

Conclusos para decisão

18/03/2026, 18:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/03/2026, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 18:01

Julgada Procedente a Ação

23/02/2026, 17:51

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/02/2026, 18:05

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/05/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:22

Realizado cálculo de custas

08/05/2026, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 16:47

Decisão

•18/03/2026, 22:48

06/04/2026, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 23:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 22:48

Conclusos para decisão

18/03/2026, 18:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

18/03/2026, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 18:01

Julgada Procedente a Ação

23/02/2026, 17:51

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/02/2026, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 18:01

Julgada Procedente a Ação

19/02/2026, 18:00

Conclusos para decisão

19/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/02/2026, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 14:00

Julgada Procedente a Ação

10/02/2026, 13:43

Conclusos para decisão

05/12/2025, 13:35

Conclusos para despacho

05/12/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2025, 14:36

Expedição de Mandado.

26/11/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 23:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2025, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 13:37

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 14:52

Conclusos para decisão

28/08/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:16

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 19:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 18:59

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 11:28

Conclusos para decisão

26/06/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:50

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Elaine Garutti (OAB 134276/SP), Renato Ferreira da Silva (OAB 272192/SP) Processo 1005196-33.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emílio Evangelista do Nascimento, Francisco Oliveira de Souza, Vera Lucia Oliveira do Nascimento - Reqdo: Empreendimentos Imobiliarios Cidade de Paulinia Ltda. - 1. Fls. 351/370: Laudo pericial encartado aos autos. 2. Defiro o pedido formulado pelo sr. Perito Judicial, nos itens a, e b, de fl. 349, e arbitro, diante da fundamentação os honorários definitivos em R$ 4.500,00, que deverão ser depositados pela parte demandada, no prazo máximo de 10 dias. 3. Manifestem-se as partes, no prazo máximo de quinze dias. 4. Havendo pedido de esclarecimentos, tornem ao sr. Perito Judicial, para que os preste, no prazo máximo de quinze dias, independentemente de nova conclusão. 5. Em seguida, nova abertura de vista para manifestação, pelas partes, no prazo de quinze dias. 6. Por fim, conclusos para deliberações. 7. Expeça-se Mle, em favor do sr. Perito Judicial. Int. Dil.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 19:50

Conclusos para decisão

17/04/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 06:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2025, 16:09

Conclusos para decisão

14/03/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 12:36

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2025, 23:26

Conclusos para decisão

19/02/2025, 14:04

Conclusos para decisão

19/02/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 11:55

Conclusos para despacho

31/01/2025, 12:42

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 12:38

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/12/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 19:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 16:17

Conclusos para decisão

21/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2024, 18:09

Conclusos para decisão

14/06/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2024, 18:42

Conclusos para decisão

10/01/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2023, 21:55

Conclusos para decisão

04/09/2023, 16:48

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2023, 22:41

Conclusos para decisão

16/05/2023, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 19:55

Conclusos para despacho

28/02/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 00:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2022, 23:58

Conclusos para decisão

04/11/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2022, 23:12

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

15/07/2022, 12:29

Conclusos para despacho

07/07/2022, 11:28

Juntada de Petição de Réplica

16/05/2022, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 23:16

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2022, 10:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/04/2022, 09:46

Conclusos para despacho

08/03/2022, 22:53

Juntada de Petição de Contestação

24/01/2022, 15:33

Juntada de Petição de Réplica

24/01/2022, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2021, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2021, 15:40

Juntada de Petição de Contestação

16/11/2021, 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2021, 06:04

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2021, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2021, 08:09

Expedição de Carta.

08/10/2021, 14:55

Concedida a Antecipação de tutela

08/10/2021, 14:54

Conclusos para decisão

08/10/2021, 10:19

Conclusos para despacho

07/10/2021, 15:34

Conclusos para decisão

07/10/2021, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 12:56

Conclusos para despacho

06/08/2021, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2021, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2021, 13:36

Proferido Despacho

05/07/2021, 10:26

Conclusos para despacho

01/07/2021, 16:25

Distribuído por sorteio

01/07/2021, 15:17

Sentença

•23/02/2026, 17:51

Sentença

•19/02/2026, 18:00

Sentença

•10/02/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 14:36

Decisão

•22/10/2025, 22:22

Decisão

•27/06/2025, 18:59

Decisão

•22/04/2025, 19:50

Decisão

•16/03/2025, 16:09

Decisão

•19/02/2025, 23:26

Decisão

•27/12/2024, 13:51

Decisão

•16/09/2024, 18:09

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2024, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2024, 12:03

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 16:47

Decisão

•18/03/2026, 22:48

Sentença

•23/02/2026, 17:51

Sentença

•19/02/2026, 18:00

Sentença

•10/02/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 14:36

Decisão

•22/10/2025, 22:22

Decisão

•27/06/2025, 18:59

Decisão

•22/04/2025, 19:50

Decisão

•16/03/2025, 16:09

Decisão

•19/02/2025, 23:26

Decisão

•27/12/2024, 13:51

Decisão

•16/09/2024, 18:09

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2024, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2024, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2024, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2024, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2024, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2024, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2024, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2024, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2024, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2024, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•24/05/2024, 12:03

Decisão

•15/04/2024, 18:42

Decisão

•02/10/2023, 21:55

Decisão

•16/05/2023, 22:41

Despacho

•26/04/2023, 21:32

Decisão

•09/11/2022, 23:58

Despacho

•15/08/2022, 23:12

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 12:29

Despacho

•22/04/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 15:40

Decisão

•08/10/2021, 14:54

Despacho

•05/07/2021, 10:26