Execução Fiscal 1500804-49.2022.8.26.0283 - TJSP

Execução Fiscal 1500804-49.2022.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lidia Maria Coelho (OAB 157412/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Bruno Santos Cappi (OAB 457921/SP) Processo 1500804-49.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - Exectda: Rachel Pires Soares Conceicao - Vistos. Trata-se de nova reiteração de pedido de desbloqueio de valores formulado pela parte executada, relativos à Caixa Econômica Federal, sob a alegação de que na prática, quando ocorreu o bloqueio de R$ 459,52, já não existia saldo residual, e sim saldo da pensão do mês. Deste modo, afirma que a constrição atingiu valor impenhorável, e não o resíduo do mês anterior. Decido. Novamente não assiste razão à parte executada. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, é expresso ao dispor sobre a impenhorabilidade de: "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;". Ainda, o art. 833, X, do mesmo dispostivo, acrescenta: "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". E conforme constou nas decisões anteriores, não há provas de que o valor atingido tenha natureza salarial. Isto porque, antes do recebimento da aposentadoria, no final do mês de março havia um saldo credor na conta bancária no importe de R$ 1.043,96 (resíduo do mês anterior) - fl. 107. Na sequencia, em 04/04/2024, consta o depósito da aposentadoria no valor de R$ 1.412,00. A constrição dos valores via SISBAJUD ocorreu no dia 18/04/2024 e atingiu R$ 459,52, ou seja, valor menor que o saldo residual existente na conta bancária, passando a ser penhorável. Pois bem. Os novos argumentos trazidos à baila pela executada a fls. 144/147 não fazem nenhum sentido. Com efeito, sustenta a executada que, de forma prática, havia saldo anterior de R$ 1.043,96 e nas datas abaixo ocorreram os seguintes débitos: Data 04/04/2024 (débito) (-) R$ 200,00 Data 05/04/2024 (débito) (-) R$ 700,00 Data 08/04/2024 (débito) (-) R$ 96,71 Data 11/04/2024 (débito) (-) R$ 47,00 TOTAL DE GASTOS (-) R$ 1.043,71 Prosseguiu discorrendo a executada que no dia 17/04/2024, quando ocorreu o bloqueio de R$ 459,52, já não existia saldo residual, e sim saldo da pensão do mês, uma vez que o saldo anterior de R$ 1.043,96 foi inteiramente sucumbido pelos débitos dos dias 04, 05, 08 e 11 de abril/2024, débitos estes que ocorreram antes do bloqueio judicial. Todavia, a executada não mencionou em seu raciocínio, acima, que no dia 04/04/2024 consta o depósito da aposentadoria no valor de R$ 1.412,00, e os débitos do mês ocorreram na sequencia, imediatamente após esse depósito, nos dias 04, 05, 08 e 11 do mesmo mês. Assim, não há como se afirmar que o saldo residual foi inteiramente sucumbido pelos débitos que ocorreram antes do bloqueio judicial. Se no dia 04/04/2024 houve o depósito da aposentadoria (R$ 1.412,00) e os débitos ocorreram imediatamente na sequencia (dias 04, 05, 08 e 11 de abril/2024, totalizando R$ 1.043,71), como a executada afirma que foi sucumbido o saldo residual, e não a aposentadoria do mês? A resposta é simples, não há como afirmar, vez que o valor creditado na conta bancária se fundiu com o saldo residual lá existente. O que basta, para a resolução do cerne da questão, é que a constrição atingiu valor menor do que o saldo residual existente na conta bancária. Assim, como já dito, ocorreu a desnaturação da proteção legal estabelecida pelo Código de Processo Civil, tratando-se de resíduo de verba salarial não utilizada no mês, passando a ser penhorável. Na linha: "Agravo de instrumento. Penhora de parcela de ativos financeiros decorrentes de aposentadoria e pró-labore. Depósito de numerário elevado, o qual revela que as verbas salariais não são integralmente consumidas na subsistência familiar. Reserva de capital remanescente que perde o caráter alimentar e é penhorável. Art. 649, IV, do CPC, que tem por escopo a proteção da estabilidade financeira da família, a qual está preservada. Ausência de razão legal que justifique a não satisfação do crédito exequendo. Agravo desprovido." (Relator(a): Rômolo Russo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2012; Data de registro: 19/10/2012) Deste modo, novamente INDEFIRO o pedido formulado pela executada, mantendo-se integralmente a decisão de fls. 111/113. Int.

24/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2026.

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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