Execução de Título Extrajudicial 1000570-87.2025.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000570-87.2025.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/04/2026, 14:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 419862076, Subguia 420182334 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 107,12

29/04/2026, 10:03

Link para pagamento - Guia: 419862076, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=420182334&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611775477650029071625039014777&idProcessoParte=611775477650029071625039016781&sinEmModal=N&hash=86c7262c896869baac1a90681d0d2c80'>420182334</a>

28/04/2026, 15:17

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP - Guia 419862076 - R$ 107,12

28/04/2026, 15:16

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

10/04/2026, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

09/04/2026, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

09/04/2026, 06:50

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 13:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/04/2026, 16:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0652/2026Data da Publicação: 06/04/2026

01/04/2026, 02:06

Juntada

01/04/2026, 02:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0652/2026Teor do ato: Vistos, Indefiro as pesquisasDOI e DITR uma vez que a pesquisa não se presta à finalidade pretendida pelo exequente por trazer somente informações sobre movimentação pretérita de valores e não se destina à localização de bens passíveis de expropriação. A busca acaba por quebrar o sigilo da parte requerida, devendo ser utilizada com extrema cautela, não bastando a mera ausência de localização de bens em nome do requerido para deferimento de tal diligência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DOS SISTEMAS PREVJUD, DIMOF, DIMOB eDECRED .PARCIAL POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios aos sistemas PREVJUD, DIMOF, DIMOB e DECRED, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial referente a cédula de crédito bancário. O agravante sustenta que as pesquisas são essenciais para a localização de bens penhoráveis e consequente satisfação do créditoexequendo .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a expedição de ofício ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre eventual benefício previdenciário do executado; e (ii) estabelecer se a pesquisa nos sistemas DIMOF, DIMOB e DECRED pode ser admitida para localização de patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da efetividade da execução autoriza a adoção de medidas para localização de bens penhoráveis, desde que respeitados os limites legais econstitucionais .Admissível a realização de pesquisa junto ao PREVJUD, pois permite a obtenção de informações sobre eventuais benefícios previdenciários percebidos pelo executado, os quais, embora sejam, em regra, impenhoráveis, podem ser considerados para análise de eventual penhora parcial, de acordo com o caso concreto. As pesquisas nos sistemas DIMOF, DIMOB e DECRED s

31/03/2026, 18:01

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos, Indefiro as pesquisasDOI e DITR uma vez que a pesquisa não se presta à finalidade pretendida pelo exequente por trazer somente informações sobre movimentação pretérita de valores e não se destina à localização de bens passíveis de expropriação. A busca acaba por quebrar o sigilo da parte requerida, devendo ser utilizada com extrema cautela, não bastando a mera ausência de localização de bens em nome do requerido para deferimento de tal diligência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DOS SISTEMAS PREVJUD, DIMOF, DIMOB eDECRED .PARCIAL POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios aos sistemas PREVJUD, DIMOF, DIMOB e DECRED, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial referente a cédula de crédito bancário. O agravante sustenta que as pesquisas são essenciais para a localização de bens penhoráveis e consequente satisfação do créditoexequendo .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a expedição de ofício ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre eventual benefício previdenciário do executado; e (ii) estabelecer se a pesquisa nos sistemas DIMOF, DIMOB e DECRED pode ser admitida para localização de patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da efetividade da execução autoriza a adoção de medidas para localização de bens penhoráveis, desde que respeitados os limites legais econstitucionais .Admissível a realização de pesquisa junto ao PREVJUD, pois permite a obtenção de informações sobre eventuais benefícios previdenciários percebidos pelo executado, os quais, embora sejam, em regra, impenhoráveis, podem ser considerados para análise de eventual penhora parcial, de acordo com o caso concreto. As pesquisas nos sistemas DIMOF, DIMOB e DECRED são inade

31/03/2026, 17:30

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70029727-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 31/03/2026 16:19

31/03/2026, 17:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 13:15

DECISÃO

•31/03/2026, 17:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0652/2026Teor do ato: Vistos, Indefiro as pesquisasDOI e DITR uma vez que a pesquisa não se presta à finalidade pretendida pelo exequente por trazer somente informações sobre movimentação pretérita de valores e não se destina à localização de bens passíveis de expropriação. A busca acaba por quebrar o sigilo da parte requerida, devendo ser utilizada com extrema cautela, não bastando a mera ausência de localização de bens em nome do requerido para deferimento de tal diligência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DOS SISTEMAS PREVJUD, DIMOF, DIMOB eDECRED .PARCIAL POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios aos sistemas PREVJUD, DIMOF, DIMOB e DECRED, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial referente a cédula de crédito bancário. O agravante sustenta que as pesquisas são essenciais para a localização de bens penhoráveis e consequente satisfação do créditoexequendo .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a expedição de ofício ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre eventual benefício previdenciário do executado; e (ii) estabelecer se a pesquisa nos sistemas DIMOF, DIMOB e DECRED pode ser admitida para localização de patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da efetividade da execução autoriza a adoção de medidas para localização de bens penhoráveis, desde que respeitados os limites legais econstitucionais .Admissível a realização de pesquisa junto ao PREVJUD, pois permite a obtenção de informações sobre eventuais benefícios previdenciários percebidos pelo executado, os quais, embora sejam, em regra, impenhoráveis, podem ser considerados para análise de eventual penhora parcial, de acordo com o caso concreto. As pesquisas nos sistemas DIMOF, DIMOB e DECRED s

31/03/2026, 18:01

Decisão/Despacho de Expediente solicitando informações - Vistos, Indefiro as pesquisasDOI e DITR uma vez que a pesquisa não se presta à finalidade pretendida pelo exequente por trazer somente informações sobre movimentação pretérita de valores e não se destina à localização de bens passíveis de expropriação. A busca acaba por quebrar o sigilo da parte requerida, devendo ser utilizada com extrema cautela, não bastando a mera ausência de localização de bens em nome do requerido para deferimento de tal diligência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DOS SISTEMAS PREVJUD, DIMOF, DIMOB eDECRED .PARCIAL POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios aos sistemas PREVJUD, DIMOF, DIMOB e DECRED, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial referente a cédula de crédito bancário. O agravante sustenta que as pesquisas são essenciais para a localização de bens penhoráveis e consequente satisfação do créditoexequendo .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a expedição de ofício ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre eventual benefício previdenciário do executado; e (ii) estabelecer se a pesquisa nos sistemas DIMOF, DIMOB e DECRED pode ser admitida para localização de patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da efetividade da execução autoriza a adoção de medidas para localização de bens penhoráveis, desde que respeitados os limites legais econstitucionais .Admissível a realização de pesquisa junto ao PREVJUD, pois permite a obtenção de informações sobre eventuais benefícios previdenciários percebidos pelo executado, os quais, embora sejam, em regra, impenhoráveis, podem ser considerados para análise de eventual penhora parcial, de acordo com o caso concreto. As pesquisas nos sistemas DIMOF, DIMOB e DECRED são inade

31/03/2026, 17:30

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Juntada - Registro de pagamento - Guia 419862076, Subguia 420182334 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 107,12

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP - Guia 419862076 - R$ 107,12

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 90

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0652/2026Data da Publicação: 06/04/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70029727-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 31/03/2026 16:19

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