Ação Penal - Procedimento Sumário 1502090-16.2024.8.26.0599 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1502090-16.2024.8.26.0599 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 16:01

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 16:01

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:55

Juntada de Certidão

03/12/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Paulo Emidio Rosa - Intimação - ADV: Eliel de Souza Carvalho (OAB 460498/SP) Processo 1502090-16.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Considerando a mudança da sistemática no tocante ao cumprimento de mandado de prisão, em regime inicial aberto e semiaberto, originada através do julgamento do pedido de providência n. 0006891-32.2021.2.00.000, com a observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destaco a seguinte recomendação que deverá ser adotada: "(...) agora, toda condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de quem respondeu em liberdade deverá desencadear a imediata autuação de processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), sem que a pessoa fique indevidamente presa em um estabelecimento destinado para casos de maior gravidade enquanto se apura a existência de vagas na unidade adequada à pena a que foi condenada (...)". Outrossim, considerando, ainda, as orientações atinentes as etapas a serem cumpridas no caso de condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, enfatiza-se que tal sistemática prevê que, no caso do sentenciado estiver solto, o juiz do processo de conhecimento não mais expedirá o mandado de prisão para início do cumprimento da pena, cabendo ao juízo de conhecimento a expedição da Guia de Recolhimento. Desta forma, expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhando-a ao DEECRIM competente para prosseguimento. No mais, nos termos do artigo 8º da Resolução TJ nº 616/2013, elabore-se cálculo da pena de multa, que deverá ser executada no processo de conhecimento. Após, intime-se o réu para que efetue o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução nos termos do artigo 51, do Código Penal. Fica desde já deferido o parcelamento da multa em 03 (três) vezes, no máximo. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o pagamento da multa, extraia-se a certidão de sentença e dê-se vistas ao Ministério Público. Caso haja o recolhimento do valor total da pena de multa, comunique-se ao Juízo das Execuções competente. Int.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 16:09

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:01

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

22/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 14:58

Documentos

Decisão

•22/04/2025, 16:09

Termo de Audiência

•02/04/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Paulo Emidio Rosa - Intimação - ADV: Eliel de Souza Carvalho (OAB 460498/SP) Processo 1502090-16.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Considerando a mudança da sistemática no tocante ao cumprimento de mandado de prisão, em regime inicial aberto e semiaberto, originada através do julgamento do pedido de providência n. 0006891-32.2021.2.00.000, com a observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destaco a seguinte recomendação que deverá ser adotada: "(...) agora, toda condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de quem respondeu em liberdade deverá desencadear a imediata autuação de processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), sem que a pessoa fique indevidamente presa em um estabelecimento destinado para casos de maior gravidade enquanto se apura a existência de vagas na unidade adequada à pena a que foi condenada (...)". Outrossim, considerando, ainda, as orientações atinentes as etapas a serem cumpridas no caso de condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, enfatiza-se que tal sistemática prevê que, no caso do sentenciado estiver solto, o juiz do processo de conhecimento não mais expedirá o mandado de prisão para início do cumprimento da pena, cabendo ao juízo de conhecimento a expedição da Guia de Recolhimento. Desta forma, expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhando-a ao DEECRIM competente para prosseguimento. No mais, nos termos do artigo 8º da Resolução TJ nº 616/2013, elabore-se cálculo da pena de multa, que deverá ser executada no processo de conhecimento. Após, intime-se o réu para que efetue o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução nos termos do artigo 51, do Código Penal. Fica desde já deferido o parcelamento da multa em 03 (três) vezes, no máximo. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o pagamento da multa, extraia-se a certidão de sentença e dê-se vistas ao Ministério Público. Caso haja o recolhimento do valor total da pena de multa, comunique-se ao Juízo das Execuções competente. Int.

24/04/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(77)