Tutela Cautelar Antecedente 1004298-71.2024.8.26.0650 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1004298-71.2024.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Arthur Duarte Camacho (OAB 177282/SP), Luciano Pereira de Castro (OAB 178798/SP) Processo 1004298-71.2024.8.26.0650 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Eduardo Sampaio Alves, Iara Alencar Gomes - Reqdo: Jose Augusto Carmona Lima - Vistos em saneamento. Afasto as preliminares, porquanto os réus alienaram o imóvel para os autores, de modo que devem figurar no polo passivo da demanda. No mais, as partes são legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes estão bem delimitadas na inicial e na contestação. Diante da nítida relação consumerista estabelecida entre as partes, sendo verossímeis as alegações da inicial, INVERTO o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Necessária a dilação probatória, razão pela qual mantenho o a realização de perícia determinada à fl. 722. Homologo desde logo o valor da proposta (fls. 739/741), fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Os honorários deverão ser depositados pela parte autora, que requereu a realização de perícia, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil de 16/03/2015. Feito o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação do laudo, a contar da data em que o perito for intimado para início dos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias úteis, se manifestem sobre o resultado e apresentem os pareceres técnicos de seus assistentes, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil de 16/03/2016. As partes deverão, ainda, informar se mantém interesse na produção das provas orais já requeridas. Defiro a produção de prova documental desde que respeitado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil de 16 de março de 2015. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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