Procedimento Comum Cível 1006781-09.2024.8.26.0704 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006781-09.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

24/04/2026, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

23/04/2026, 04:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

22/04/2026, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2026, 14:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 14:26

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o pedido de condenação da ré ao pagamento da comissão de 1% sobre o valor do contrato do empreendimento "Parc Athénée" e, ato contínuo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial para homologar a exibição dos documentos de fls. 164/228 e condenar a ré a pagar à autora o montante de R$ 37.609,86, referente aos encargos moratórios sobre as parcelas pagas com atraso, valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo INCC e acrescido de juros de 1%, desde o vencimento, conforme estabelecido no contrato. Diante da sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas e despesas processuais em proporções iguais. A ré arcará com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação; a autora arcará com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ambos fixados nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil. Se houver taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003 a ser recolhida, intime-se o responsável para pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de dívida. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN e não poderão alegar nulidade por eventual vício decorrente da própria omissão. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/

22/04/2026, 14:25

Conclusos para sentença

12/12/2025, 09:06

Conclusos para decisão

09/12/2025, 09:29

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.25.70167433-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 04/12/2025 21:12

04/12/2025, 23:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2030/2025Data da Publicação: 11/11/2025

10/11/2025, 01:43

Juntada

10/11/2025, 01:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2030/2025Teor do ato: Vistos. Ao teor do disposto do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária (requerida) da petição e documentos de fls. 245/251. Intime-se.Advogados(s): Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Gustavo Soares da Silveira Giordano (OAB 76733/MG)

09/11/2025, 13:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ao teor do disposto do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária (requerida) da petição e documentos de fls. 245/251. Intime-se.

09/11/2025, 12:15

Conclusos para decisão

08/11/2025, 11:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2026, 22:03

SENTENÇA

•22/04/2026, 14:25

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o pedido de condenação da ré ao pagamento da comissão de 1% sobre o valor do contrato do empreendimento "Parc Athénée" e, ato contínuo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial para homologar a exibição dos documentos de fls. 164/228 e condenar a ré a pagar à autora o montante de R$ 37.609,86, referente aos encargos moratórios sobre as parcelas pagas com atraso, valor este que deverá ser atualizado monetariamente pelo INCC e acrescido de juros de 1%, desde o vencimento, conforme estabelecido no contrato. Diante da sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas e despesas processuais em proporções iguais. A ré arcará com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação; a autora arcará com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ambos fixados nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil. Se houver taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003 a ser recolhida, intime-se o responsável para pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de dívida. Decorrido "in albis" tal prazo, expeça-se certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN e não poderão alegar nulidade por eventual vício decorrente da própria omissão. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/

22/04/2026, 14:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0227/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer e pedido de protesto contra alienação de bens, em que a autora alega, em síntese, que, em 22 de setembro de 2015, as partes celebraram contrato de prestação de serviços de consultoria e intermediação (fls. 19/22), visando à contratação da empresa ré para a execução de obras e serviços de construção e engenharia de empreendimentos imobiliários de propriedade da CNA Spitaletti Construtora e Incorporadora Ltda e suas empresas coligadas e/ou afiliadas, notadamente do condomínio residencial com 3 torres e 228 apartamentos, denominado Residencial Royal Park, situado no Loteamento Green Valley I, na região de Alphaville, em Barueri/SP" (Cláusula Primeira), pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 20.833,33 (vinte mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), vencendo-se a primeira em 10/12/2015. Em caso de atraso no pagamento das prestações, restou prevista a incidência de correção monetária calculada pelo IGPM/FGV, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela vencida (Cláusula Terceira, caput e § 3º) Afirma que a ré pagou várias parcelas em atraso, sem a incidência dos encargos contratuais, os quais totalizam R$ 37.609,86 (trinta e sete mil, seiscentos e nove reais e oitenta e seis centavos), atualizados até a data da propositura da ação. Aduz, ainda, que não foram prestadas contas pela ré, tampouco a autora teria sido remunerada pela intermediação devida, em razão da superveniente celebração do contrato com a CNA Spitaletti Construtora e Incorporadora Ltda, em especial, aquele que tem por objeto o supracitado empreendimento. Fundamenta que, na Cláusula Oitava do instrumento objeto da lide, as partes estabeleceram que outras contratações eventualmente consumadas entre a ré e a CNA Spitaletti Construto

24/03/2025, 00:55

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer e pedido de protesto contra alienação de bens, em que a autora alega, em síntese, que, em 22 de setembro de 2015, as partes celebraram contrato de prestação de serviços de consultoria e intermediação (fls. 19/22), visando à contratação da empresa ré para a execução de obras e serviços de construção e engenharia de empreendimentos imobiliários de propriedade da CNA Spitaletti Construtora e Incorporadora Ltda e suas empresas coligadas e/ou afiliadas, notadamente do condomínio residencial com 3 torres e 228 apartamentos, denominado Residencial Royal Park, situado no Loteamento Green Valley I, na região de Alphaville, em Barueri/SP" (Cláusula Primeira), pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 20.833,33 (vinte mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), vencendo-se a primeira em 10/12/2015. Em caso de atraso no pagamento das prestações, restou prevista a incidência de correção monetária calculada pelo IGPM/FGV, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela vencida (Cláusula Terceira, caput e § 3º) Afirma que a ré pagou várias parcelas em atraso, sem a incidência dos encargos contratuais, os quais totalizam R$ 37.609,86 (trinta e sete mil, seiscentos e nove reais e oitenta e seis centavos), atualizados até a data da propositura da ação. Aduz, ainda, que não foram prestadas contas pela ré, tampouco a autora teria sido remunerada pela intermediação devida, em razão da superveniente celebração do contrato com a CNA Spitaletti Construtora e Incorporadora Ltda, em especial, aquele que tem por objeto o supracitado empreendimento. Fundamenta que, na Cláusula Oitava do instrumento objeto da lide, as partes estabeleceram que outras contratações eventualmente consumadas entre a ré e a CNA Spitaletti Construtor

21/03/2025, 18:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0616/2024Teor do ato: Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. Cuida-se de Ação de Cobrança e Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, para que sejam obstadas as alienações de bens da requerida (protesto contra alienação), de forma a assegurar a indenização devida. No entanto, não havendo demonstração de ausência de bens ou eventual dilapidação que possa conduzir o requerido, à hipossuficiência econômica, indefiro o pedido. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação.Na ausência das custas postais, providencie o autor o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso. Intime-se.Advogados(s): Fernando Mor

02/08/2024, 12:11

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. Cuida-se de Ação de Cobrança e Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, para que sejam obstadas as alienações de bens da requerida (protesto contra alienação), de forma a assegurar a indenização devida. No entanto, não havendo demonstração de ausência de bens ou eventual dilapidação que possa conduzir o requerido, à hipossuficiência econômica, indefiro o pedido. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido aindade que o silêncio será considerado comoconcordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação.Na ausência das custas postais, providencie o autor o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, se o caso. Intime-se.

02/08/2024, 11:13

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 86, 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para sentença

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.25.70167433-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 04/12/2025 21:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2030/2025Data da Publicação: 11/11/2025

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ao teor do disposto do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária (requerida) da petição e documentos de fls. 245/251. Intime-se.

Conclusos para decisão

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