Execução de Título Extrajudicial 1013436-31.2023.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013436-31.2023.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1013436-31.2023.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. A correspondência de fls.279 foi assinada por funcionário da portaria de condomínio edilício sem qualquer ressalva. Nos termos do art. 248, §4º do CPC, reputo o executado citado. 2. Certifique-se o decurso do prazo de pagamentos e embargos. 3. Realize-se penhora on line de R$77.697,97, devendo a Serventia providenciar o cancelamento de eventual indisponibilidade que o exceda (art. 854, § 1º do CPC). 4. Indefiro a repetição da ordem no chamado sistema "teimosinha", pois isso coloca o Judiciário como cobrador do exequente e compromete o sustento do executado, conforme já decidiu o TJSP: "Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado (teimosinha) - Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida - Recurso improvido" (AgIn nº 2291563-28.2021.8.26.0000 - Rel. Sebastião Thiago de Siqueira - j.12/1/2022). 5. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se o executado, via postal, para apresentar impugnação em 5 dias (art. 854, §§2º e 3º do CPC). Infrutífera a ordem, realize-se pesquisa Renajud, inserindo-se bloqueio de transferência sobre eventuais veículos. 6. Ressalto, desde já, que o SisbaJud só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio de aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. No silêncio do exequente, os autos serão arquivados. Eventual pedido de desarquivamento deverá vir instruído com indicação de bens à penhora. 7. Em caso de impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 dias. Após, conclusos com urgência. 8. Intimem-se..

24/04/2025, 00:00

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