Ação Civil Pública 1001682-33.2021.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

3 Civel de Hortolandia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Maria Olívia Pinto Esteves Alves

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVAN EUCLIDES FERRETTI DOS SANTOS

OAB/SP 398200·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/03/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2026, 13:23

Conclusos para despacho

08/01/2026, 09:42

Juntada de Petição de Contra-razões

29/12/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 11:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/12/2025, 23:26

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/10/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 02:57

Todas as movimentações(139)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/03/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 13:23

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:18

08/01/2026, 13:23

Conclusos para despacho

08/01/2026, 09:42

Juntada de Petição de Contra-razões

29/12/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 11:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/12/2025, 23:26

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/10/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 17:05

Julgada Procedente a Ação

17/10/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 16:13

Conclusos para despacho

06/10/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 12:34

Conclusos para despacho

08/09/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 03:45

Autos no Prazo

04/06/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ivan Euclides Ferretti dos Santos (OAB 398200/SP) Processo 1001682-33.2021.8.26.0229 - Ação Civil Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Tendo em vista a manifestação do Ministério Público, defiro a dilação de prazo por 90 (noventa) dias à parte requerida para que promova o necessário ao prosseguimento do feito. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:56

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 18:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 18:51

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ivan Euclides Ferretti dos Santos (OAB 398200/SP) Processo 1001682-33.2021.8.26.0229 - Ação Civil Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Manifeste-se o Município de Hortolândia acerca do interesse na celebração de Instrumento de Composição Coletiva, conforme juntado pelo Ministério Público às fls. 650/680. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 06:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 15:06

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 15:09

Autos no Prazo

21/01/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:38

Concedida a Dilação de Prazo

08/01/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:09

Conclusos para despacho

20/09/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2024, 14:57

Conclusos para despacho

12/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 22:38

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 12:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

02/09/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 11:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2024, 10:58

Conclusos para decisão

02/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 00:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

15/07/2024, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

12/07/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:26

Ato ordinatório

12/07/2024, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 17:10

Conclusos para despacho

14/06/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 08:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 08:31

Conclusos para despacho

26/11/2023, 15:12

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 17:21

Conclusos para decisão

25/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 19:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 19:11

Conclusos para despacho

18/08/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/02/2023, 16:43

Concedida a Dilação de Prazo

24/01/2023, 17:22

Conclusos para despacho

23/01/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2022, 18:19

Conclusos para despacho

08/11/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

10/09/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2022, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2022, 10:05

Conclusos para despacho

08/04/2022, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 21:46

Expedição de Certidão.

13/03/2022, 08:04

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2022, 17:11

Conclusos para despacho

25/02/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 07:53

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 17:55

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

11/06/2021, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/05/2021, 20:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2021, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 14:17

Juntada de Petição de Contestação

18/05/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 14:40

Expedição de Mandado.

19/03/2021, 13:25

Recebida a Petição Inicial

19/03/2021, 13:24

Conclusos para despacho

16/03/2021, 22:24

Conclusos para despacho

16/03/2021, 17:28

Distribuído por sorteio

16/03/2021, 11:47

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 10:29

Sentença

•17/10/2025, 16:23

Despacho

•10/09/2025, 12:34

Decisão

•05/05/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:19

Decisão

•22/04/2025, 15:06

Decisão

•08/01/2025, 16:18

Decisão

•13/09/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 09:59

Decisão

•02/09/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 16:24

Despacho

•14/06/2024, 17:10

Todos os documentos(26)

Despacho

•08/01/2026, 13:23

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 10:29

Sentença

•17/10/2025, 16:23

Despacho

•10/09/2025, 12:34

Decisão

•05/05/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:19

Decisão

•22/04/2025, 15:06

Decisão

•08/01/2025, 16:18

Decisão

•13/09/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 09:59

Decisão

•02/09/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 16:24

Despacho

•14/06/2024, 17:10

Decisão

•21/02/2024, 08:31

Despacho

•25/10/2023, 17:21

Despacho

•18/08/2023, 19:11

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:43

Despacho

•24/01/2023, 17:22

Despacho

•08/11/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 10:37

Decisão

•18/06/2022, 10:05

Despacho

•02/03/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 17:52

Decisão

•19/03/2021, 13:24