Reintegração / Manutenção de Posse 1004166-97.2025.8.26.0320 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1004166-97.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Amancio Junior (OAB 499059/SP) Processo 1004166-97.2025.8.26.0320 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Ativa Locacao Ltda - Vistos. As partes firmaram contrato de locação de dois módulos habitáveis, sendo um almoxarifado de 6 metros e um módulo isotérmico de 6 metros destinado ao uso como toalete. O contrato vigorou de 12/08/2024 até 09/10/2024, com valor total de R$ 9.300,00, prevendo prorrogação automática por igual período e retirada dos módulos em caso de inadimplência. Os módulos foram instalados nas dependências da empresa América Indústria de Embalagens Ltda, para a qual a ré prestava serviços. Após o término do contrato, não houve devolução dos módulos nem pagamento pela locação no período prorrogado. A requerente tentou recuperar os módulos conforme previsto no contrato, mas a América Indústria condicionou a retirada à apresentação de uma autorização específica emitida pela requerida, que não foi fornecida apesar da notificação em 21/03/2025. Pretende liminarmente a reintegração da posse dos bens. A prova documental revela o negócio celebrado pelas partes (fls. 22/30), bem como o decurso do prazo contratual, configurando, em tese, o esbulho na falta de restituição dos bens. Logo, presentes os requisitos, defiro a liminar de reintegração da autora na posse dos bens, devendo a autora providenciar o necessário para a transferência dos bens. A presente serve como mandado. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). O enunciado 35 da ENFAM também mostra que pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante de tal fundamentação, como não há nulidade sem prejuízo e tendo em conta as limitações do setor de conciliação da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência. Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6odo CPC, esclareça a parte autora expressamente se há interesse ou não na audiência de conciliação. No mesmo sentido, diga a parte ré na defesa. Cite-se o(a) ré(u) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

24/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)