Habilitação de Crédito 1004171-90.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Habilitação de CréditoRecuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILHabilitação de Crédito

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 306.653,82

Órgão julgador

01 Civel de Limeira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

INDUSTRIAS EMANOEL ROCCO S/A FUNDICAO MAQUINAS PAPEL E PAPELAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

TERCEIRO

RC4 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TATIANY CONTRERAS CHAVES

OAB/SP 293195·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE APARECIDO BOSCO

OAB/SP 144711·CPF·Representa: Autor

SIDNEY ANTONIO DA COSTA

OAB/SP 94445·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP 131351·CPF·Representa: Réu

EDSON ANTONIO DEMO

OAB/SP 117098·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(19)

TATIANY CONTRERAS CHAVES

OAB/SP 293195·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE APARECIDO BOSCO

OAB/SP 144711·CPF·Representa: Autor

SIDNEY ANTONIO DA COSTA

OAB/SP 94445·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP 131351·CPF·Representa: Réu

EDSON ANTONIO DEMO

OAB/SP 117098·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO FELIPPE ZALAF

OAB/SP 17672·CPF·Representa: Réu

EDUARDO CABRAL RIBEIRO

OAB/SP 206777·CPF·Representa: Réu

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP 177270·CPF·Representa: Réu

LUCIANA MARIA SOARES

OAB/SP 143140·CPF·Representa: Réu

DANIELA RIGATTO DA FONSECA

OAB/SP 193130·CPF·Representa: Réu

MARESSA CREMASCO PEREIRA NUNES

OAB/SP 185316·CPF·Representa: Réu

ROMARO E PAIXAO DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP 15531·CPF·Representa: Réu

MARCEL GERALDO SERPELLONE

OAB/SP 124666·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ 207111·Representa: Réu

PAULO FERNANDO BIANCHI

OAB/SP 81038·CPF·Representa: Réu

JANSEN CALSA

OAB/SP 351172·CPF·Representa: Réu

JULIANA GIUSTI CAVINATTO BRIGATTO

OAB/SP 262090·CPF·Representa: Réu

BRUNA SILVA SANTOS

OAB/SP 282982·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS SOTTILE FILHO

OAB/SP 140820·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo

16/04/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/04/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2026, 09:12

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 20:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 13:08

Todas as movimentações(192)

Autos no Prazo

16/04/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/04/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 13:20

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:14

Decisão

•15/04/2026, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2026, 09:12

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 20:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 13:08

Conclusos para despacho

24/02/2026, 12:32

Conclusos para despacho

24/02/2026, 09:28

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:28

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 02:21

Suspensão do Prazo

08/11/2025, 01:04

Suspensão do Prazo

16/10/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:21

Autos no Prazo

19/09/2025, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 09:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2025, 08:37

Conclusos para despacho

31/07/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

07/07/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 13:25

Conclusos para despacho

07/07/2025, 13:01

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2025, 09:59

Conclusos para despacho

26/06/2025, 16:04

Conclusos para despacho

26/06/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 16:46

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sidney Antonio da Costa (OAB 94445/SP), Daniela Rigatto da Fonseca (OAB 193130/SP), Fernanda Zakia Martins (OAB 201018/SP), Eduardo Cabral Ribeiro (OAB 206777/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP), Paulo Fernando Bianchi (OAB 81038/SP), Maressa Cremasco Pereira Nunes (OAB 185316/SP), Juliana Giusti Cavinatto Brigatto (OAB 262090/SP), Bruna Silva Santos (OAB 282982/SP), Jansen Calsa (OAB 351172/SP), Rodrigo Barreiros Moretti (OAB 368925/SP), Paulo Roberto Joaquim Dos Reis (OAB 207111/RJ), Edson Antonio Demo (OAB 117098/SP), Luciana Maria Soares (OAB 143140/SP), Marcel Geraldo Serpellone (OAB 124666/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Roberto Carlos Sottile Filho (OAB 140820/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Alexandre Aparecido Bosco (OAB 144711/SP), Rogerio Barrichello Affonso (OAB 152291/SP), Walter Salib Zalaf (OAB 15531/SP), Claudio Felippe Zalaf (OAB 17672/SP), Felipe Schmidt Zalaf (OAB 177270/SP) Processo 1004171-90.2023.8.26.0320 - Habilitação de Crédito - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Reqdo: MASSA FALIDA Ind Emanoel Rocco S/A Fund. Maq. P Papelão - Vistos. Fls. 190/191: Dê-se vista ao Município de Limeira para manifestação, no prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público. Int.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 17:01

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:51

Suspensão do Prazo

17/02/2025, 05:13

Suspensão do Prazo

13/12/2024, 23:31

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 21:32

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 10:42

Autos no Prazo

24/10/2024, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 09:40

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2024, 09:11

Conclusos para despacho

23/10/2024, 11:59

Conclusos para despacho

15/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2024, 09:27

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:42

Conclusos para despacho

26/09/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 10:37

Autos no Prazo

23/04/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 09:41

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2024, 09:24

Conclusos para despacho

22/03/2024, 16:35

Conclusos para despacho

05/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2024, 07:41

Conclusos para despacho

23/01/2024, 16:26

Conclusos para despacho

09/01/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 09:21

Conclusos para despacho

15/12/2023, 13:03

Conclusos para despacho

13/12/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 08:11

Conclusos para despacho

28/11/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 16:48

Conclusos para despacho

07/11/2023, 14:16

Conclusos para despacho

06/11/2023, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2023, 12:18

Conclusos para decisão

01/11/2023, 11:43

Conclusos para despacho

30/10/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 00:42

Ato ordinatório

20/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

16/10/2023, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 10:27

Conclusos para despacho

22/09/2023, 16:53

Conclusos para despacho

21/09/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2023, 05:04

Conclusos para despacho

29/08/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 08:12

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 03:32

Expedição de Carta.

18/08/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

18/08/2023, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

18/08/2023, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 10:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2023, 10:02

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:11

Conclusos para despacho

10/08/2023, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:41

Decisão Interlocutória de Mérito

05/07/2023, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2023, 09:20

Conclusos para despacho

16/06/2023, 17:39

Conclusos para despacho

12/06/2023, 07:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 07:32

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2023, 11:23

Conclusos para despacho

04/05/2023, 13:26

Conclusos para despacho

24/04/2023, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 09:41

Decisão Interlocutória de Mérito

11/04/2023, 07:57

Conclusos para despacho

05/04/2023, 13:58

Conclusos para despacho

05/04/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 10:14

Distribuído por dependência

31/03/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 20:33

Despacho

•24/02/2026, 13:08

Decisão

•19/09/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:25

Despacho

•07/07/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:41

Decisão

•27/06/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 16:46

Despacho

•22/04/2025, 17:01

Decisão

•24/10/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 11:24

Despacho

•11/10/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 15:47

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:14

Decisão

•15/04/2026, 09:12

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 20:33

Despacho

•24/02/2026, 13:08

Decisão

•19/09/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:25

Despacho

•07/07/2025, 13:25

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•04/07/2025, 15:41

Decisão

•27/06/2025, 09:59

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•11/06/2025, 16:46

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•22/04/2025, 17:01

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•24/10/2024, 09:11

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•11/10/2024, 09:27

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•03/04/2024, 15:47

Decisão

•25/03/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 13:56

Despacho

•24/01/2024, 07:41

Despacho

•18/12/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 13:30

Despacho

•29/11/2023, 08:11

Despacho

•07/11/2023, 16:48

Decisão

•01/11/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 09:48

Despacho

•25/09/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:39

Despacho

•30/08/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 11:24

Despacho

•18/08/2023, 10:02

Despacho

•19/06/2023, 09:20

Decisão

•05/05/2023, 11:23

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 14:57

Decisão

•11/04/2023, 07:57

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 10:14