Procedimento Comum Cível 1016065-56.2024.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1016065-56.2024.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1016065-56.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar Caldas Gomes - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Nesta data, este Juízo consultou o Sisbajud, conforme print abaixo. Consoante à decisão de fls. 78/81, a requerente, embora possua relacionamento ativo com 11 instituições financeiras diferentes, juntou comprovante de apenas uma instituição, qual seja Bradesco (fls. 185/187). Nesse contexto, infere-se a tentativa de omitir informações que possam infirmar a suposta alegação de hipossuficiência econômica, sendo de rigor o indeferimento do benefício pleiteado. Por oportuno, salienta-se que o art. 5º do Código de Processo Civil estabelece que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Com base nesse princípio, uma vez determinada a apresentação da cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade referente aos últimos três meses, é razoável se esperar que o autora efetivamente cumpra a determinação judicial por completo, sob pena de não o fazendo, seja indeferida a gratuidade da Justiça pleiteada. Nesse contexto, presumindo-se que a parte autora tenha plena ciência da quantidade de contas bancárias que possui em diversas instituições financeiras, é inegável a necessidade da sua apresentação nos autos, a fim de que este juízo possa aferir os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Ainda, cabe destacar que, com relação à taxa judiciária, há verdadeiro dever de fiscalização do magistrado quanto ao regular recolhimento, sendo certo, não demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o tributo deve ser exigido. Ao que tudo indica, mesmo ciente de que possui relação com 11 instituições financeiras diferentes, a requerente alegou dificuldade de acesso ao REGISTRATO e juntou apenas o demonstrativos bancários de uma delas, denotando a intenção de omitir as informações por ventura existentes e burlar o dever de pagar tributo, motivo pelo qual INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Em consequência, INTIME-SE a parte demandante para recolher as custas judiciais, despesas processuais (custas postais), no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

24/04/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Conclusos para julgamento

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