Execução de Título Extrajudicial 1005116-46.2019.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005116-46.2019.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nilson Artur Basaglia (OAB 99915/SP) Processo 1005116-46.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Itaberaba Park - Vistos. Indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD às fls. 161/166, pois, em que pese a certidão de fls. 241, salvo melhor juízo, não foram expedidas as cartas para intimação dos devedores a respeito da indisponibilidade dos ativos, mas apenas sobre a penhora dos direitos do imóvel deferida às fls. 190/191 (conforme cartas de fls. 199/200). Assim, comprove o exequente o pagamento das custas necessárias à intimação dos devedores sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros de fls. 161/166. Defiro o pedido de avaliação dos direitos do imóvel penhorado às fls. 190/191 (termo de penhora às fls. 197). Para tanto, nomeio a engenheira civil Ana Cristina de Souza Velloso (e-mails: [email protected] e [email protected]), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, caberá ao Exequente o aditamento dos honorários periciais. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Int.

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(30)