Agravo em Recurso Especial 0000165-32.2025.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

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Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 360.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TIETE

Autor

ELISIOS CM EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE LTDA (CEMITERIO JARDIM DO EDEN)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO FRANCHI NETTO

OAB/SP 215270·CPF·Representa: Autor

TARSO CESAR MARQUES FERRAZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2026

10/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/04/2026, 01:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TIETÊ

07/04/2026, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2026

07/04/2026, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

11/03/2026, 09:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/03/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

02/03/2026, 16:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/04/2026, 21:30

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/03/2026, 16:46

-

•02/03/2026, 16:46

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/03/2026, 16:46

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 16:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 16:46

-

•02/03/2026, 16:46

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 16:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 16:46

Sentença

•02/03/2026, 16:46

-

•02/03/2026, 16:46

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 16:46

-

•02/03/2026, 16:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 16:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 16:45

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•07/04/2026, 21:30

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/03/2026, 16:46

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•02/03/2026, 16:46

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•02/03/2026, 16:46

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 16:46

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•02/03/2026, 16:46

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 16:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 16:46

Sentença

•02/03/2026, 16:46

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 16:46

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•02/03/2026, 16:45

Acórdão/Decisão Monocrática

•02/03/2026, 16:45

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