Procedimento Comum Cível 1001903-90.2022.8.26.0484 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 28.282,06

Órgão julgador

02 Cumulativa de Promissao

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Fernando Florido Marcondes

Partes do Processo

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

Reu

MUNICIPIO DE PROMISSAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JUDITE BEATRIZ TURIM

OAB/SP 137138·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:54

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 07:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/04/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/04/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 10:20

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:51

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:54

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 07:38

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 10:20

Despacho

•16/01/2025, 10:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/04/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/04/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 10:20

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/04/2025, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/03/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 10:14

Conclusos para despacho

14/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 21:00

Conclusos para despacho

02/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 23:49

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 20:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 13:00

Conclusos para despacho

26/07/2024, 11:32

Conclusos para decisão

26/07/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 23:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 20:40

Conclusos para despacho

23/07/2024, 11:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/07/2024, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/11/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões

27/10/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

20/10/2023, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Judite Beatriz Turim (OAB 137138/SP) Processo 1001903-90.2022.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Apresentada a apelação pelo autor, observe-se, quanto aos seus efeitos, o que dispõe o artigo 1.012, do Código de Processo Civil. Não há juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Assim, intime-se a parte contrária para que apresente suas contrarrazões recursais, no prazo legal. Ao cabo, com ou se

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:02

Recebido o recurso

30/08/2023, 15:17

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões

07/08/2023, 08:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/08/2023, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 00:06

Embargos de Declaração Acolhidos

15/07/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 16:48

Conclusos para decisão

07/07/2023, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2023, 15:35

Conclusos para despacho

08/05/2023, 09:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/05/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

11/04/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

02/04/2023, 07:57

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2023, 16:51

Conclusos para decisão

27/03/2023, 11:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/03/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 12:01

Julgada Procedente a Ação

17/03/2023, 10:42

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 11:07

Conclusos para despacho

02/03/2023, 10:52

Juntada de Petição de Parecer

01/03/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 11:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2023, 11:34

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 03:13

Conclusos para despacho

28/11/2022, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2022, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2022, 16:02

Conclusos para despacho

17/11/2022, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 07:30

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

08/08/2022, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 00:02

Embargos de Declaração Não-Conhecidos

12/07/2022, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 00:08

Conclusos para decisão

10/07/2022, 19:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/07/2022, 12:30

Embargos de Declaração Acolhidos

08/07/2022, 15:19

Conclusos para decisão

08/07/2022, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 06:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/07/2022, 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/07/2022, 11:33

Conclusos para decisão

06/07/2022, 09:55

Distribuído por sorteio

05/07/2022, 18:31

Despacho

•17/10/2024, 16:22

Despacho

•23/08/2024, 18:06

Despacho

•25/07/2024, 07:58

Despacho

•30/08/2023, 15:17

Decisão

•15/07/2023, 13:23

Despacho

•08/05/2023, 15:35

Despacho

•27/03/2023, 16:51

TipoProcessoDocumento#550

•17/03/2023, 10:42

Despacho

•16/02/2023, 11:34

Despacho

•25/11/2022, 16:02

Decisão

•12/07/2022, 14:42

Decisão

•08/07/2022, 15:19

Decisão

•07/07/2022, 11:33