Execução de Título Extrajudicial 1003828-19.2017.8.26.0510 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003828-19.2017.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1195/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 604/606: Observo que no sítio https://sistema.registrocivil.org.br, que mantém a plataforma CRC criada pelo Provimento nº 46/2015 do CNJ, além do sistema CRC-JUD, também está disponível ao público o sistema CRC, que permite realizar a pesquisa sem a intervenção do Poder Judiciário, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. Dessa forma, indefiro o pedido, pois a parte interessada não é beneficiaria da justiça gratuita e poderá obter as informações pretendidas diretamente no sistema acima indicado. A propósito, cito as ementas dos seguintes julgados: Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou que a exequente providencie a pesquisa junto à Central Nacional do Registro Civil (CRC), a fim de obter informações acerca do estado civil do executado, sem a intervenção do Judiciário. Possibilidade de a parte acessar on line o sistema para obter a informação necessitada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044957-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021). Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido de pesquisa pelo sistema CRC-Jud, a fim de verificar se o executado se encontra casado e qual seria o regime de bens adotado. Indeferimento. Informação a ser obtida pelo próprio exequente. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012724-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int.Advogados(s): Phayzer da

23/10/2025, 00:02

DECISAO INTERLOCUTORIA - Vistos. Fls. 604/606: Observo que no sítio https://sistema.registrocivil.org.br, que mantém a plataforma CRC criada pelo Provimento nº 46/2015 do CNJ, além do sistema CRC-JUD, também está disponível ao público o sistema CRC, que permite realizar a pesquisa sem a intervenção do Poder Judiciário, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. Dessa forma, indefiro o pedido, pois a parte interessada não é beneficiaria da justiça gratuita e poderá obter as informações pretendidas diretamente no sistema acima indicado. A propósito, cito as ementas dos seguintes julgados: Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou que a exequente providencie a pesquisa junto à Central Nacional do Registro Civil (CRC), a fim de obter informações acerca do estado civil do executado, sem a intervenção do Judiciário. Possibilidade de a parte acessar on line o sistema para obter a informação necessitada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044957-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021). Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Pedido de pesquisa pelo sistema CRC-Jud, a fim de verificar se o executado se encontra casado e qual seria o regime de bens adotado. Indeferimento. Informação a ser obtida pelo próprio exequente. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012724-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int.

22/10/2025, 23:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0233/2022Teor do ato: Republicação do despacho de fls. 383/384: "Vistos. Fls. 379/380: Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de conciliação de modo presencial e tendo em vista a necessidade de oferecer prestação jurisdicional ininterrupta, aliada à imprescindibilidade das conciliações como ferramenta na solução de conflitos e pacificação social, e diante da possibilidade de conciliação não presencial prevista no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, designo audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, para o dia 06 de abril de 2022, às 14 horas e 45 minutos. Intimem-se as partes, devendo a parte executada ser intimada, por mandado, no endereço indicado, acerca da audiência, bem como para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual designada, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, [email protected], acompanhada de documento de identidade oficial válido e com f

05/04/2022, 10:32

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Republicação do despacho de fls. 383/384: "Vistos. Fls. 379/380: Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de conciliação de modo presencial e tendo em vista a necessidade de oferecer prestação jurisdicional ininterrupta, aliada à imprescindibilidade das conciliações como ferramenta na solução de conflitos e pacificação social, e diante da possibilidade de conciliação não presencial prevista no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, designo audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, para o dia 06 de abril de 2022, às 14 horas e 45 minutos. Intimem-se as partes, devendo a parte executada ser intimada, por mandado, no endereço indicado, acerca da audiência, bem como para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual designada, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, [email protected], acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto,

05/04/2022, 10:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0076/2022Teor do ato: REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 383/384, EM CORREÇÃO: Vistos. Fls. 379/380: Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de conciliação de modo presencial e tendo em vista a necessidade de oferecer prestação jurisdicional ininterrupta, aliada à imprescindibilidade das conciliações como ferramenta na solução de conflitos e pacificação social, e diante da possibilidade de conciliação não presencial prevista no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, designo audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, para o dia 06 de abril de 2022, às 14 horas e 45 minutos. Intimem-se as partes, devendo a parte executada ser intimada, por mandado, no endereço indicado, acerca da audiência, bem como para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual designada, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, [email protected], acompanhada de documento de identidade oficial vá

04/02/2022, 00:28

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 383/384, EM CORREÇÃO: Vistos. Fls. 379/380: Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de conciliação de modo presencial e tendo em vista a necessidade de oferecer prestação jurisdicional ininterrupta, aliada à imprescindibilidade das conciliações como ferramenta na solução de conflitos e pacificação social, e diante da possibilidade de conciliação não presencial prevista no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, designo audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, para o dia 06 de abril de 2022, às 14 horas e 45 minutos. Intimem-se as partes, devendo a parte executada ser intimada, por mandado, no endereço indicado, acerca da audiência, bem como para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual designada, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, [email protected], acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podend

03/02/2022, 17:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0067/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 379/380: Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de conciliação de modo presencial e tendo em vista a necessidade de oferecer prestação jurisdicional ininterrupta, aliada à imprescindibilidade das conciliações como ferramenta na solução de conflitos e pacificação social, e diante da possibilidade de conciliação não presencial prevista no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, designo audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, para o dia 06 de abril de 2022, às 14 horas e 45 minutos. Intimem-se as partes, devendo a parte executada ser intimada, por mandado, no endereço indicado, acerca da audiência, bem como para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual designada, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, [email protected], acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se

02/02/2022, 00:24

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls. 379/380: Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de conciliação de modo presencial e tendo em vista a necessidade de oferecer prestação jurisdicional ininterrupta, aliada à imprescindibilidade das conciliações como ferramenta na solução de conflitos e pacificação social, e diante da possibilidade de conciliação não presencial prevista no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, designo audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, para o dia 06 de abril de 2022, às 14 horas e 45 minutos. Intimem-se as partes, devendo a parte executada ser intimada, por mandado, no endereço indicado, acerca da audiência, bem como para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual designada, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, [email protected], acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na carta o

01/02/2022, 18:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0480/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 350/353: Por ora, considerando as informações constantes do ofício de fls. 339/346 e tendo em vista as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de conciliação de modo presencial e tendo em vista a necessidade de oferecer prestação jurisdicional ininterrupta, aliada à imprescindibilidade das conciliações como ferramenta na solução de conflitos e pacificação social, e diante da possibilidade de conciliação não presencial prevista no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, designo audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, para o dia 14 de dezembro de 2021, às 15 horas e 15 minutos. Intimem-se as partes acerca da audiência, bem como para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual designada, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, [email protected], acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizan

22/10/2021, 18:09

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Fls. 350/353: Por ora, considerando as informações constantes do ofício de fls. 339/346 e tendo em vista as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de conciliação de modo presencial e tendo em vista a necessidade de oferecer prestação jurisdicional ininterrupta, aliada à imprescindibilidade das conciliações como ferramenta na solução de conflitos e pacificação social, e diante da possibilidade de conciliação não presencial prevista no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, designo audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, para o dia 14 de dezembro de 2021, às 15 horas e 15 minutos. Intimem-se as partes acerca da audiência, bem como para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular com acesso à internet, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual designada, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a informação do endereço eletrônico (e-mail) ou número de telefone celular poderá ser apresentada por meio do endereço eletrônico da unidade, [email protected], acompanhada de documento de identidade oficial válido e com foto, podendo acessar os autos utilizando-se da senha de acesso indicada na ca

19/10/2021, 12:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0135/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 282/293: Para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte executada a juntada da declaração de isenção de imposto de renda, escrita e assinada pela própria interessada, conforme previsto na Lei n. 7.115/83, ou a juntada das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Os documentos apresentados comprovam de forma cabal que o bloqueio de valores realizado junto à Caixa Econômica Federal recaiu sobre valores provenientes de honorários advocatícios e existentes em caderneta de poupança. Destarte, sendo evidente o direito invocado, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, defiro o desbloqueio dos valores bloqueados em nome da parte executada junto a Caixa Econômica Federal (fls. 279), sem oitiva da parte contrária devido à urgência da medida, por se tratar de verba alimentar, tratando-se de valores impenhoráveis, e providencio o protocolamento da ordem judicial correspondente, conforme extrato a seguir. Sem prejuízo, traga a parte executada aos autos extratos de movimentação da conta de poupança em questão, referentes ao período dos três meses anteriores ao bloqueio efetuado, bem como documentos a comprovarem se a conta de poupança em tela está ou não vinculada a uma conta corrente, tudo no prazo de 10 (dez) dias, para fins de ser analisado se é o caso ou não de ser obstado que novos bloqueios atinjam a referida conta poupança. No mais, promovo o protocolamento de pesquisa de veículos junto ao Sistema RENAJUD, pelos CPFs indicados a fls. 271 (526.863.456-91 e 999.396.301-15), conforme extrato a seguir. Sem prejuízo, promovo o protocolamento de pesquisa de rendas e bens em nome da parte executada junto ao Sistema INFOJUD, pelos CPFs indicados acima, consoante extrato a seguir, devendo ser observado o disposto no Provimento CG n. 21/2018. Com as respostas, intime-se a parte exequ

26/03/2021, 15:46

DECISAO INTERLOCUTORIA - Vistos. Fls. 282/293: Para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte executada a juntada da declaração de isenção de imposto de renda, escrita e assinada pela própria interessada, conforme previsto na Lei n. 7.115/83, ou a juntada das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Os documentos apresentados comprovam de forma cabal que o bloqueio de valores realizado junto à Caixa Econômica Federal recaiu sobre valores provenientes de honorários advocatícios e existentes em caderneta de poupança. Destarte, sendo evidente o direito invocado, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, defiro o desbloqueio dos valores bloqueados em nome da parte executada junto a Caixa Econômica Federal (fls. 279), sem oitiva da parte contrária devido à urgência da medida, por se tratar de verba alimentar, tratando-se de valores impenhoráveis, e providencio o protocolamento da ordem judicial correspondente, conforme extrato a seguir. Sem prejuízo, traga a parte executada aos autos extratos de movimentação da conta de poupança em questão, referentes ao período dos três meses anteriores ao bloqueio efetuado, bem como documentos a comprovarem se a conta de poupança em tela está ou não vinculada a uma conta corrente, tudo no prazo de 10 (dez) dias, para fins de ser analisado se é o caso ou não de ser obstado que novos bloqueios atinjam a referida conta poupança. No mais, promovo o protocolamento de pesquisa de veículos junto ao Sistema RENAJUD, pelos CPFs indicados a fls. 271 (526.863.456-91 e 999.396.301-15), conforme extrato a seguir. Sem prejuízo, promovo o protocolamento de pesquisa de rendas e bens em nome da parte executada junto ao Sistema INFOJUD, pelos CPFs indicados acima, consoante extrato a seguir, devendo ser observado o disposto no Provimento CG n. 21/2018. Com as respostas, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de pro

16/03/2021, 19:09

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Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 521

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 521

Expedição de mandado - RCLCEMAN

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 512

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 514 e 515

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 512

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 514, 515

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 514, 515

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1453/2025Data da Publicação: 18/12/2025

Juntada

Todas as movimentações(524)

Todos os documentos(79)