Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
requerida: A) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em proceder a baixa da nota fiscal eletrônica de serviço n° 012, emitida em 18 de outubro de 2022, no valor de R$ 52.420,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos e vinte reais), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da prolação da sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento, cuja incidência fica limitada a trinta dias; B) ao pagamento da quantia de R$ 2.207,04 (dois mil e duzentos e sete reais e quatro centavos), ressarcimento do valor do ISSQN recolhido pela autora, acrescida de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, contados da citação; C) ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.242,00 (cinco mil e duzentos e quarenta e dois reais), a titulo de multa contratual, acrescida de correção monetária desde a propositura da demanda e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação; D) ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, acrescido de correção monetária desde a propositura da demanda e de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado.
Intimação - ADV: Felipe Toledo Martins Baccetto (OAB 331001/SP) Processo 1002982-23.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CLUBE DE CAMPO VALINHOS -
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e, por consequência, condeno a