Embargos de Declaração Cível 1006708-08.2021.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Eutálio José Porto Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · SAF DE FRANCO DA ROCHA 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Eutálio José Porto Oliveira

Partes do Processo

FGBR PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 14.***.***.0001-62

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

CNPJ 46.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/02/2024, 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/02/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/02/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/02/2024, 19:36

Conclusos para decisão

31/01/2024, 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

31/01/2024, 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

31/01/2024, 15:07

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