Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019557-21.2020.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 40.204,23

Órgão julgador

01 Acidentes Trabalho de Santos

Partes do Processo

MARIA LUISA PEREIRA MATHEUS

CPF

Autor

JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SICOOB COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROPECUARISTA DA REGIAO DE PIRACICABA

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESTADO DE SAO PAULO- JUCESP

Reu

RUBENS BATISTA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CÉLIO RAMOS FARIAS

OAB/SP 253221·CPF·Representa: Autor

ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP 94962·CPF·Representa: Réu

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP 155678·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP 23134·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARIA LUISA PEREIRA MATHEUS

CPF

Autor

JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SICOOB COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROPECUARISTA DA REGIAO DE PIRACICABA

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESTADO DE SAO PAULO- JUCESP

Reu

RUBENS BATISTA JUNIOR

CPF

Reu

ITAú UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/03/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 20:11

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 17:27

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/03/2026, 16:26

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 09:09

Embargos de Declaração Acolhidos

12/11/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:06

Todas as movimentações(221)

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/03/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 20:11

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:28

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 17:27

Decisão

•12/11/2025, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 17:27

Conclusos para decisão

05/03/2026, 16:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/03/2026, 16:26

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 00:54

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 09:09

Embargos de Declaração Acolhidos

12/11/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:06

Conclusos para decisão

11/11/2025, 19:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/11/2025, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 06:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

11/11/2025, 06:46

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:43

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 23:10

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 23:06

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2024, 12:25

Conclusos para decisão

19/11/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2024, 17:14

Conclusos para decisão

21/06/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2024, 18:04

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:50

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Célio Ramos Farias (OAB 253221/SP), Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB 94962/SP) Processo 1019557-21.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luisa Pereira Matheus - Reqdo: Itaú Unibanco S/A, Junta Comercial do Estado do Estado de São Paulo- Jucesp - Vistos. Com o advento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a competência para processamento e julgamento de "causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 21:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 16:12

Conclusos para decisão

31/08/2023, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2023, 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2023, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/08/2023, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2023, 16:33

Conclusos para decisão

15/05/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2023, 17:30

Conclusos para decisão

03/03/2023, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2023, 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2023, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 13:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/01/2023, 13:13

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 15:40

Conclusos para despacho

01/07/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 09:03

Reativação do Processo

01/07/2022, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 00:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2022, 13:56

Conclusos para despacho

18/04/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 00:43

Decisão

10/03/2022, 15:46

Conclusos para despacho

04/02/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 14:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2021, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 00:45

Expedição de Carta.

16/11/2021, 15:28

Proferido Despacho

16/11/2021, 15:27

Conclusos para despacho

10/11/2021, 21:13

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 21:13

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/11/2021, 21:12

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 21:12

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2021, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2021, 08:26

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

29/09/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 14:24

Conclusos para despacho

24/09/2021, 13:41

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2021, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2021, 00:51

Decisão

31/08/2021, 14:10

Conclusos para despacho

31/08/2021, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 13:50

Decisão

23/08/2021, 10:02

Conclusos para despacho

20/08/2021, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 08:06

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

04/08/2021, 13:21

Conclusos para despacho

02/08/2021, 19:23

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2021, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 08:01

Decisão

29/07/2021, 16:20

Conclusos para despacho

29/07/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 22:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2021, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 07:28

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2021, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 07:07

Decisão

12/07/2021, 15:23

Conclusos para despacho

12/07/2021, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2021, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 13:10

Expedição de Carta.

08/07/2021, 09:19

Proferido Despacho

08/07/2021, 09:19

Conclusos para despacho

07/07/2021, 13:10

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2021, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2021, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2021, 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2021, 20:07

Juntada de Outros documentos

20/05/2021, 19:15

Juntada de Outros documentos

20/05/2021, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2021, 11:12

Expedição de Carta.

23/04/2021, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2021, 09:29

Decisão

20/04/2021, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2021, 10:56

Conclusos para despacho

20/04/2021, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2021, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2021, 13:25

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 13:23

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 12:28

Juntada de Outros documentos

15/04/2021, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 23:10

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2021, 09:30

Expedição de Carta.

30/03/2021, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2021, 08:49

Proferido Despacho

29/03/2021, 12:16

Conclusos para despacho

26/03/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2021, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2021, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2021, 08:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2021, 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/03/2021, 17:59

Expedição de Carta.

16/02/2021, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2021, 09:16

Proferido Despacho

15/02/2021, 13:41

Conclusos para despacho

12/02/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2021, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2021, 15:03

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2021, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2021, 09:13

Decisão

28/01/2021, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2021, 08:57

Conclusos para despacho

27/01/2021, 23:04

Juntada de Petição de Réplica

27/01/2021, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2021, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2021, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 13:40

Juntada de Petição de Contestação

20/01/2021, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2021, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2021, 08:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2021, 13:29

Juntada de Outros documentos

28/12/2020, 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2020, 13:36

Expedição de Carta.

27/11/2020, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2020, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2020, 09:12

Proferido Despacho

24/11/2020, 12:20

Conclusos para despacho

19/11/2020, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2020, 15:52

Juntada de Petição de Réplica

18/11/2020, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2020, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2020, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2020, 03:31

Juntada de Petição de Contestação

10/11/2020, 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2020, 21:02

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2020, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2020, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2020, 15:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2020, 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2020, 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2020, 06:08

Juntada de Ofício

22/10/2020, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2020, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2020, 08:27

Expedição de Carta.

14/10/2020, 08:16

Expedição de Carta.

14/10/2020, 08:16

Expedição de Carta.

14/10/2020, 08:16

Expedição de Carta.

14/10/2020, 08:16

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 16:33

Recebida a Petição Inicial

13/10/2020, 15:23

Conclusos para despacho

13/10/2020, 10:20

Distribuído por sorteio

09/10/2020, 14:09

Sentença

•11/11/2025, 06:46

Decisão

•31/03/2025, 23:06

Decisão

•03/12/2024, 12:25

Decisão

•11/07/2024, 17:14

Decisão

•16/04/2024, 18:04

Decisão

•31/08/2023, 16:12

Decisão

•30/08/2023, 16:33

Decisão

•08/03/2023, 17:30

Decisão

•11/01/2023, 13:13

Decisão

•29/06/2022, 13:56

Decisão

•10/03/2022, 15:46

Despacho

•16/11/2021, 15:27

Sentença

•29/09/2021, 13:48

Todos os documentos(35)

Decisão

•05/03/2026, 17:27

Decisão

•12/11/2025, 09:03

Sentença

•11/11/2025, 06:46

Decisão

•31/03/2025, 23:06

Decisão

•03/12/2024, 12:25

Decisão

•11/07/2024, 17:14

Decisão

•16/04/2024, 18:04

Decisão

•31/08/2023, 16:12

Decisão

•30/08/2023, 16:33

Decisão

•08/03/2023, 17:30

Decisão

•11/01/2023, 13:13

Decisão

•29/06/2022, 13:56

Decisão

•10/03/2022, 15:46

Despacho

•16/11/2021, 15:27

Sentença

•29/09/2021, 13:48

Decisão

•31/08/2021, 14:10

Decisão

•23/08/2021, 10:02

Sentença

•04/08/2021, 13:21

Decisão

•29/07/2021, 16:20

Decisão

•12/07/2021, 15:23

Despacho

•08/07/2021, 09:19

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 15:48

Decisão

•20/04/2021, 12:48

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 13:25

Despacho

•29/03/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 10:20

Despacho

•15/02/2021, 13:41

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 15:03

Decisão

•28/01/2021, 15:27

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 13:56

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 13:29

Despacho

•24/11/2020, 12:20

Ato Ordinatório

•14/11/2020, 03:31

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 15:57

Decisão

•13/10/2020, 15:23