Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: SERGIO HUMBERTO FOLLEGATI -
Intimação - ADV: Leonardo da Fonseca Farinacci (OAB 462355/SP) Processo 1501403-51.2022.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -
Vistos. Em face do cumprimento da pena imposta, julgo extinta a punibilidade de SÉRGIO HUMBERTO FOLLEGATI, nos termos do art. 66, II, da Lei nº 7.210/84. Tendo em vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção, certifique-se o trânsito em julgado desta na data da publicação em cartório. Ciência ao MP. Após a expedição de ofícios ao IIRGD e Delegacia de origem, arquivem-se os autos, com observância a: histórico de partes, sigilo externo, encerramento de pendências, liberação de documentos, encerramento de atos e lançamento de movimentação 61615, certificando-se.