Execução de Título Extrajudicial 1007595-30.2016.8.26.0533 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007595-30.2016.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Hediger Chinellato (OAB 210611/SP), Mariana Gasparini Rodrigues (OAB 268989/SP), Vanessa Cristiane Tombolato Gonçalves (OAB 275810/SP), Danielle Cristina Miranda do Prado (OAB 282538/SP), Roseli Aparecida Souza Azevedo (OAB 380144/SP) Processo 1007595-30.2016.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J C M Compagnolo Ltda Epp - Exectda: Tania Maria da Silva - Vistos. Págs. 262/263: o pedido formulado pelo exequente será apreciado no momento oportuno, até que o C. STJ defina a tese submetida como repercussão geral no tema nº 1.137, ou seja, "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Assim sendo, considerando a relevância da matéria e levando em consideração que o exequente pretende a suspensão da CNH da executada, determino que os autos permaneçam sobrestados em cartório, aguardando a decisão do tema mencionado, cabendo ao exequente noticiar, no momento oportuno, o deslinde dado pela C. Egrégia Instância Superior. Quanto ao mais, defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme requerido no pedido sigiloso. Com a juntada do cálculo do débito atualizado e comprovado o pagamento da diligência do Senhor Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado. Defiro, outrossim, que o pedido seja mantido como sigiloso, bem como o mandado e os atos correlatos. Considero que no presente caso, o interesse da jurisdição em assegurar a efetividade da tutela executiva e a necessidade de evitar a eventual dilapidação ou ocultação de bens pela executada justificam, de forma excepcional, a tramitação sigilosa da medida requerida, ao menos até seu efetivo cumprimento. Por outro lado, nos termos do art. 1.024, §§ 2º e 3º das NSCGJ, a necessidade de requisição de reforço policial e ordem de arrombamento deverá ser aferida pelo Sr. Oficial de Justiça designado para o cumprimento do ato, devendo o mesmo, se couber, sem devolver o mandado, submeter a este Juízo o requerimento em modelo padronizado para apreciação. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Suspensão do Prazo

Conclusos para despacho

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