Procedimento Comum Cível 1000475-31.2019.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Tiete

Partes do Processo

JOAO BASILIO JACINTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ACYR RAGUGNETTI FILHO

CPF

TERCEIRO

LUIZ GONZAGA LEME BARBOSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO FRANCISCO SILVERIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP 238643·CPF·Representa: Autor

LUIZ JOSE RODRIGUES NETO

OAB/SP 315956·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

JOAO BASILIO JACINTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ACYR RAGUGNETTI FILHO

CPF

TERCEIRO

LUIZ GONZAGA LEME BARBOSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAO FRANCISCO SILVERIO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE PAULO DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE LUIZ DE MASSARANI GONELLI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

AROLDO SILVESTRE SACCONI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE ANTONIO MENINO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

05/05/2026, 11:59

Juntada de Petição de Contra-razões

13/04/2026, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/03/2026, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:21

Julgada Procedente a Ação

09/03/2026, 14:21

Conclusos para decisão

06/02/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2026, 09:33

Todas as movimentações(208)

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

05/05/2026, 11:59

Juntada de Petição de Contra-razões

13/04/2026, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 10:06

Sentença

•09/03/2026, 14:21

20/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/03/2026, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:21

Julgada Procedente a Ação

09/03/2026, 14:21

Conclusos para decisão

06/02/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2026, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2026, 10:30

Conclusos para despacho

07/01/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 22:15

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 06:41

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 17:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2025, 17:59

Conclusos para despacho

01/12/2025, 11:24

Juntada de Ofício

28/11/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 17:03

Conclusos para despacho

03/11/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 18:05

Concedida a Dilação de Prazo

30/10/2025, 17:32

Conclusos para despacho

30/10/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 17:27

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 06:22

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 19:45

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 23:18

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 16:13

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:30

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 14:44

Conclusos para despacho

12/06/2025, 17:23

Conclusos para decisão

12/06/2025, 16:30

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:08

Protocolo Juntado

05/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

01/06/2025, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 06:04

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2025, 16:20

Conclusos para despacho

21/05/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Luiz José Rodrigues Neto (OAB 315956/SP) Processo 1000475-31.2019.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Basilio Jacinto - Ciência as partes sobre o agendamento da perícia que será realizada no dia 08 de maio de 2025, as 14:00 horas na empresa COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA CNPJ: 61.150.348/0005-83, cito a Rodovia Floriano de C Barros, n° 500 Cezário Lange - SP - CEP: 18.285-000.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 21:07

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 17:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 04:00:00, 2ª. Vara.

21/02/2025, 17:11

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 12:35

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 12:28

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 12:23

Conclusos para despacho

12/02/2025, 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 12:23

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 12:17

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 12:16

Expedição de Ofício.

14/01/2025, 16:57

Expedição de Ofício.

14/01/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 23:02

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

07/01/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

07/01/2025, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2025, 11:12

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 01:04

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 15:40

Conclusos para decisão

25/11/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:01

Conclusos para despacho

22/11/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 17:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 17:52

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:35

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

19/09/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

05/02/2020, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

04/02/2020, 18:54

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 18:54

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 02:31

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2019, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2019, 13:33

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 16:29

Proferido Despacho

20/09/2019, 14:26

Conclusos para despacho

20/09/2019, 10:36

Conclusos para despacho

13/09/2019, 18:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/09/2019, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2019, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2019, 11:52

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos

19/08/2019, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2019, 11:38

Conclusos para decisão

07/08/2019, 10:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/08/2019, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2019, 11:29

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 14:13

Julgada Procedente em Parte a Ação

01/08/2019, 16:22

Conclusos para julgamento

17/07/2019, 11:00

Conclusos para decisão

11/07/2019, 13:21

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2019, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2019, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2019, 11:30

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 13:46

Proferido Despacho

06/06/2019, 18:27

Conclusos para despacho

06/06/2019, 16:49

Conclusos para despacho

06/06/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2019, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2019, 10:56

Ato ordinatório

03/05/2019, 13:43

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2019, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2019, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2019, 11:08

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 17:59

Recebida a Petição Inicial

26/03/2019, 17:59

Conclusos para decisão

26/03/2019, 11:32

Conclusos para despacho

25/03/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2019, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2019, 11:27

Decisão

12/03/2019, 12:54

Conclusos para despacho

11/03/2019, 16:40

Distribuído por sorteio

08/03/2019, 20:15

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 09:33

Despacho

•08/01/2026, 10:30

Despacho

•02/12/2025, 17:59

Decisão

•27/11/2025, 17:03

Despacho

•30/10/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 15:02

Despacho

•27/08/2025, 16:13

Despacho

•13/06/2025, 14:44

Despacho

•21/05/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:51

Despacho

•24/02/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 15:13

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 10:06

Sentença

•09/03/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 09:33

Despacho

•08/01/2026, 10:30

Despacho

•02/12/2025, 17:59

Decisão

•27/11/2025, 17:03

Despacho

•30/10/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 15:02

Despacho

•27/08/2025, 16:13

Despacho

•13/06/2025, 14:44

Despacho

•21/05/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:51

Despacho

•24/02/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 11:12

Decisão

•27/11/2024, 15:40

Despacho

•04/10/2024, 17:52

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:20

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:19

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:19

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:18

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:18

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:18

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:18

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:17

Acórdão (Digitalizado)

•19/09/2024, 16:17

Despacho

•20/09/2019, 14:26

Decisão

•19/08/2019, 16:45

Sentença

•01/08/2019, 16:22

Despacho

•06/06/2019, 18:27

Ato Ordinatório

•03/05/2019, 13:43

Decisão

•26/03/2019, 17:59

Despacho

•12/03/2019, 12:54