Procedimento Comum Cível 1002323-40.2025.8.26.0533 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002323-40.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mariana Bertallia Nogueira (OAB 282665/SP) Processo 1002323-40.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felismino Pereira de Souza - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Anote-se. A parte autora recebe o benefício previdenciário de nº NB 182.878.800-4. Alega que a requerida, sem sua autorização ou concordância, instituiu desconto em seu benefício de contribuição mensal com a rubrica "246 - CONTRIB. RIAAM 0800 000 8930". Aduz, ainda, que a operação é unilateral. Concluiu pugnando pela suspensão do contrato e a suspensão dos descontos efetivados junto ao benefício recebido. Dessa forma, ante o alegado e, considerando a documentação acostada, aliados ao perigo de prejuízo moral e patrimonial, CONCEDO a tutela provisória de urgência (CPC, artigo 300 caput) para determinar a suspensão do contrato indicado no pedido inicial e determinar a suspensão dos descontos das parcelas referentes ao contrato de empréstimo em questão. Servirá a presente decisão como OFÍCIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que cesse imediatamente o desconto referente a rubrica "246 - CONTRIB. RIAAM 0800 000 8930", atualmente com parcelas no valor de R$ 45,54, cuidando a z. Serventia do envio à agência local do órgão referido, ou a outro setor competente. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se (e intime-se) a parte ré para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime-se.

24/04/2025, 00:00

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