Cumprimento Provisório de Sentença 0005103-73.2024.8.26.0704 - TJSP

Cumprimento Provisório de Sentença 0005103-73.2024.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro Parras Abbud (OAB 162179/SP), Leandro Godines do Amaral (OAB 162628/SP), Renata Dias Cabral (OAB 166604/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP) Processo 0005103-73.2024.8.26.0704 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Renata Dias Cabral, Renata Dias Cabral, Renata Dias Cabral, Wladmilla Vieira Velloso - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. A executada Notre Dame Intermédica Saúde S.A. ofereceu impugnação ao presente cumprimento provisório de sentença, alegando inexigibilidade da obrigação e excesso de execução (fls. 10/13). As exequentes manifestaram-se acerca da impugnação (fls. 14/16). É o suficiente relatório. Fundamento e decido. A presente impugnação não comporta acolhimento. A r. sentença proferida reconheceu a obrigação da executada ao pagamento de duas multas cominatórias, uma referente ao descumprimento de tutela liminar (R$ 4.000,00, fls. 204 e 210/211 dos autos principias) e outra referente à permanência do descumprimento (R$ 6.000,00, fls. 204 e 274 dos autos principais). Portanto, os valores a serem pagos têm a natureza coercitiva descrita no art. 537 do Código de Processo Civil e devem observar o comando do §3º do mesmo artigo ("a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte"). É dizer: as multas são obrigações exigíveis desde sua aplicação e passíveis de cumprimento provisório, ficando afastada a alegação de inexigibilidade da obrigação, descrita no inciso III do art. 525 do Código de Processo Civil. O levantamento dos valores, contudo, ficará condicionado ao encerramento da fase recursal. Ademais, não vislumbro excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, na hipótese do inciso V do art. 525 do Código de Processo Civil. Os valores das multas se mostram proporcionais, razoáveis e compatíveis com os fatos que as ensejaram, não havendo bis in idem, nem motivo para redução neste momento processual. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, anotando que os valores já estão depositados nos autos (fls. 8/9 destes autos e fls 210/211 dos autos principais). Eventual levantamento ficará condicionado ao trânsito em julgado da r. sentença proferida, razão pela qual indefiro o pleito das exequentes (fl. 16). Em 15 (quinze) dias, deverão as exequentes informar acerca da tramitação do recurso inominado interposto pela executada. Intimem-se.

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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