Cumprimento de sentença 1009249-75.2017.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2017

Valor da Causa

R$ 6.771,39

Órgão julgador

04 Civel de Limeira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de sentença · 04 Civel de Limeira

Partes do Processo

MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA

CNPJ

Autor

GRAZIELA MALAVAZI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP 116196·CPF·Representa: Autor

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP 4752·CNPJ·Representa: Autor

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP 4752·Representa: Autor

Movimentações

Bloqueio/penhora on line

05/05/2026, 16:27

Conclusos para despacho

21/04/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2026, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2026, 14:25

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 14:23

Todas as movimentações(487)

Bloqueio/penhora on line

05/05/2026, 16:27

Conclusos para despacho

21/04/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 13:02

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2026, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2026, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2026, 14:25

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 14:23

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 09:25

Suspensão do Prazo

07/11/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 20:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 19:22

Conclusos para despacho

28/10/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

17/10/2025, 15:13

Protocolo Juntado

17/10/2025, 14:48

Protocolo Juntado

17/10/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2025, 14:52

Conclusos para despacho

26/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 20:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2025, 19:50

Protocolo Juntado

22/09/2025, 19:47

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 13:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

22/09/2025, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 11:06

Bloqueio/penhora on line

17/07/2025, 16:26

Conclusos para despacho

17/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2025, 14:25

Protocolo Juntado

04/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/06/2025, 16:52

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2025, 15:36

Protocolo Juntado

30/05/2025, 15:02

Protocolo Juntado

30/05/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 06:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 17:54

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1009249-75.2017.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MEDICAL Medicina Cooperativa Assistencial de Limeira - Vai indeferido o pedido de penhora de crédito do programa nota fiscal paulista, porquanto apresentam baixa liquidez e não se constituem em crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito. Nesse sentido, aliás: Cobrança. Penhora de crédito da Nota Fiscal Paulista. Lei 12.685/2007. Necessidade de cadastramento ao programa para liberação do crédito ao consumidor. Resolução SF 82/2010. Mera expectativa de direito. Permanência da natureza de tributo, não sendo livre a disposição sem exercício do usuário. Recurso desprovido. O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, disposta a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos. Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, por tal razão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência sem que haja o cadastramento. (Relator(a): Kioitsi Chicuta; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/10/2015; Data de registro: 02/10/2015).

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 17:20

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Pasquali Parise e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1009249-75.2017.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MEDICAL Medicina Cooperativa Assistencial de Limeira - Em cinco (5) dias, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora. Decorrido sem manifestação, arquivem-se os autos nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/04/2025, 17:54

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 22:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 06:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

20/03/2025, 10:49

Conclusos para despacho

17/03/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 15:50

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2025, 08:59

Protocolo Juntado

09/01/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 13:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/11/2024, 12:11

Conclusos para despacho

27/11/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:43

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

01/11/2024, 15:28

Protocolo Juntado

01/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 00:01

Conclusos para despacho

03/10/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:05

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2024, 15:04

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2024, 15:27

Conclusos para despacho

09/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 00:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2024, 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2024, 15:47

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2024, 17:10

Conclusos para despacho

26/04/2024, 13:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2024, 13:00

Juntada de Certidão

15/03/2024, 04:47

Expedição de Carta.

14/03/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 12:02

Concedida a Dilação de Prazo

07/03/2024, 10:18

Conclusos para despacho

06/03/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 09:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

08/02/2024, 09:32

Conclusos para decisão

07/02/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 14:36

Suspensão do Prazo

13/11/2023, 22:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

09/10/2023, 15:57

Bloqueio/penhora on line

06/10/2023, 18:04

Conclusos para decisão

06/10/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/09/2023, 18:13

Conclusos para decisão

11/09/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 05:43

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

27/08/2023, 18:27

Juntada de Outros documentos

27/08/2023, 18:25

Juntada de Outros documentos

27/08/2023, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 04:04

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 12:03

Ato ordinatório

04/08/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/08/2023, 16:30

Conclusos para decisão

03/08/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 03:42

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2023, 16:45

Conclusos para decisão

25/07/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:08

Expedição de Carta.

23/05/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 17:21

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/04/2023, 17:02

Conclusos para decisão

24/04/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 12:15

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 12:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

24/03/2023, 11:50

Bloqueio/penhora on line

15/03/2023, 18:28

Conclusos para decisão

15/03/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2023, 00:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/02/2023, 19:32

Conclusos para decisão

17/02/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 12:09

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 00:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/02/2023, 19:03

Conclusos para decisão

02/02/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 00:45

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

19/01/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 14:31

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 14:15

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 14:15

Protocolo Juntado

19/01/2023, 14:13

Protocolo Juntado

29/11/2022, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2022, 16:55

Conclusos para decisão

24/11/2022, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2022, 18:31

Conclusos para decisão

09/11/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2022, 00:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2022, 19:46

Conclusos para decisão

19/10/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 14:37

Protocolo Juntado

05/10/2022, 09:03

Protocolo Juntado

05/10/2022, 09:03

Protocolo Juntado

05/10/2022, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2022, 15:32

Conclusos para decisão

30/09/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 00:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2022, 19:46

Conclusos para decisão

31/08/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2022, 11:40

Protocolo Juntado

12/08/2022, 11:37

Protocolo Juntado

12/08/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 00:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2022, 15:09

Conclusos para decisão

01/08/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 14:28

Protocolo Juntado

18/07/2022, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2022, 15:54

Conclusos para decisão

13/07/2022, 13:58

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 13:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

13/06/2022, 15:14

Bloqueio/penhora on line

09/06/2022, 18:45

Conclusos para decisão

27/05/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2022, 05:37

Concedida a Medida Liminar

09/05/2022, 18:02

Conclusos para decisão

27/04/2022, 14:04

Processo Desarquivado Com Reabertura

27/04/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:50

Decisão

31/03/2022, 19:05

Conclusos para decisão

22/03/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 12:08

Ato ordinatório

16/03/2022, 12:04

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/03/2022, 15:19

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

29/06/2020, 16:43

Suspensão do Prazo

01/06/2020, 23:34

Suspensão do Prazo

12/04/2020, 02:11

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 21:59

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 23:18

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2020, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2020, 10:15

Decisão

26/02/2020, 17:42

Conclusos para decisão

26/02/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2020, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2020, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2020, 10:46

Decisão

09/01/2020, 19:06

Conclusos para decisão

09/01/2020, 14:29

Juntada de Outros documentos

09/01/2020, 11:12

Decisão

17/12/2019, 17:48

Conclusos para decisão

17/12/2019, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2019, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2019, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2019, 09:53

Ato ordinatório

21/11/2019, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2019, 10:29

Proferido Despacho

19/11/2019, 18:50

Conclusos para decisão

19/11/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2019, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2019, 10:17

Decisão

25/10/2019, 17:57

Conclusos para decisão

25/10/2019, 11:17

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 11:14

Suspensão do Prazo

30/08/2019, 23:05

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2019, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2019, 09:29

Concedida a Dilação de Prazo

19/07/2019, 14:27

Conclusos para decisão

19/07/2019, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 15:50

Juntada de Outros documentos

16/07/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 17:41

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2019, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2019, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2019, 10:51

Ato ordinatório

24/06/2019, 13:55

Juntada de Outros documentos

19/06/2019, 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2019, 16:27

Ato ordinatório

17/06/2019, 11:31

Protocolo Juntado

13/06/2019, 18:16

Bloqueio/penhora on line

12/06/2019, 14:15

Conclusos para decisão

12/06/2019, 10:04

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 10:01

Juntada de Outros documentos

12/06/2019, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2019, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2019, 09:39

Decisão

10/05/2019, 13:52

Conclusos para decisão

10/05/2019, 12:27

Protocolo Juntado

10/05/2019, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2019, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2019, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2019, 09:15

Decisão

07/05/2019, 15:02

Conclusos para decisão

07/05/2019, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2019, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2019, 09:15

Decisão

03/04/2019, 14:02

Conclusos para decisão

03/04/2019, 12:52

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2019, 15:05

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 23:17

Suspensão do Prazo

25/02/2019, 22:56

Expedição de Carta.

15/02/2019, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2019, 12:41

Juntada de Mandado

15/02/2019, 12:41

Expedição de Mandado.

17/12/2018, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2018, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2018, 10:32

Decisão

11/12/2018, 14:47

Conclusos para decisão

11/12/2018, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2018, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2018, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2018, 09:39

Ato ordinatório

27/11/2018, 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2018, 10:22

Suspensão do Prazo

11/11/2018, 23:11

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 17:58

Expedição de Mandado.

15/10/2018, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2018, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2018, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2018, 09:07

Decisão

27/09/2018, 16:58

Conclusos para decisão

27/09/2018, 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2018, 15:54

Expedição de Certidão.

06/09/2018, 17:38

Expedição de Carta.

06/09/2018, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2018, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2018, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2018, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2018, 10:18

Decisão

28/08/2018, 19:20

Conclusos para decisão

28/08/2018, 14:46

Juntada de Outros documentos

28/08/2018, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2018, 09:55

Ato ordinatório

24/08/2018, 12:00

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 11:56

Protocolo Juntado

24/08/2018, 10:43

Bloqueio/penhora on line

22/08/2018, 14:22

Conclusos para decisão

22/08/2018, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2018, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2018, 10:09

Decisão

09/08/2018, 13:45

Conclusos para decisão

09/08/2018, 11:33

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/06/2018, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2018, 10:58

Expedição de Certidão.

11/06/2018, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2018, 10:02

Decisão

08/06/2018, 15:40

Conclusos para decisão

08/06/2018, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2018, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2018, 10:01

Decisão

05/06/2018, 17:26

Conclusos para decisão

05/06/2018, 10:24

Mudança de Classe Processual

05/06/2018, 10:23

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 10:22

Apensado ao processo

04/06/2018, 09:57

Início da Execução Juntado

04/06/2018, 09:57

Apensado ao processo

23/05/2018, 09:39

Início da Execução Juntado

23/05/2018, 09:38

Apensado ao processo

02/05/2018, 09:14

Início da Execução Juntado

02/05/2018, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2018, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2018, 13:38

Decisão

18/04/2018, 17:47

Conclusos para decisão

18/04/2018, 14:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

18/04/2018, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2018, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2018, 10:07

Julgada Procedente a Ação

28/02/2018, 16:56

Conclusos para julgamento

28/02/2018, 13:04

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2018, 15:03

Juntada de Mandado

24/01/2018, 15:03

Expedição de Certidão.

30/11/2017, 12:31

Expedição de Mandado.

30/11/2017, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2017, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2017, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2017, 08:14

Decisão

23/11/2017, 16:56

Conclusos para decisão

23/11/2017, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2017, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2017, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2017, 09:49

Ato ordinatório

06/11/2017, 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2017, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2017, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2017, 09:20

Expedição de Certidão.

18/09/2017, 16:01

Expedição de Mandado.

18/09/2017, 15:56

Decisão

14/09/2017, 16:41

Conclusos para decisão

14/09/2017, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2017, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2017, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2017, 09:28

Ato ordinatório

31/08/2017, 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2017, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2017, 11:01

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2017, 09:44

Decisão

17/08/2017, 14:30

Conclusos para decisão

17/08/2017, 14:02

Distribuído por sorteio

17/08/2017, 11:19

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 09:35

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 14:25

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 16:30

Decisão

•28/10/2025, 19:22

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 15:13

Decisão

•26/09/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 19:50

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 11:06

Decisão

•17/07/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:25

Decisão

•10/06/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 15:36

Decisão

•20/05/2025, 17:54

Todos os documentos(85)

Decisão

•05/05/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:00

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 09:35

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 14:25

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 16:30

Decisão

•28/10/2025, 19:22

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 15:13

Decisão

•26/09/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 19:50

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 11:06

Decisão

•17/07/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:25

Decisão

•10/06/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 15:36

Decisão

•20/05/2025, 17:54

Decisão

•29/04/2025, 17:20

Decisão

•22/04/2025, 17:54

Decisão

•20/03/2025, 10:49

Decisão

•14/02/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:59

Decisão

•29/11/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:28

Decisão

•04/10/2024, 00:01

Decisão

•18/09/2024, 15:04

Decisão

•09/08/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 14:57

Decisão

•26/04/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 14:42

Decisão

•07/03/2024, 10:18

Decisão

•08/02/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 14:46

Decisão

•06/10/2023, 18:04

Decisão

•11/09/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•27/08/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 11:52

Decisão

•03/08/2023, 16:30

Decisão

•25/07/2023, 16:45

Decisão

•24/04/2023, 17:02

Decisão

•15/03/2023, 18:28

Decisão

•17/02/2023, 19:32

Decisão

•02/02/2023, 19:03

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 14:55

Decisão

•25/11/2022, 16:55

Decisão

•10/11/2022, 18:31

Decisão

•20/10/2022, 19:46

Decisão

•03/10/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:27

Decisão

•31/08/2022, 19:46

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 11:40

Decisão

•02/08/2022, 15:09

Decisão

•14/07/2022, 15:54

Decisão

•09/06/2022, 18:45

Decisão

•09/05/2022, 18:02

Decisão

•31/03/2022, 19:05

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 12:04

Decisão

•26/02/2020, 17:42

Decisão

•09/01/2020, 19:06

Decisão

•17/12/2019, 17:48

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 14:09

Despacho

•19/11/2019, 18:50

Decisão

•25/10/2019, 17:57

Decisão

•19/07/2019, 14:27

Ato Ordinatório

•24/06/2019, 13:55

Ato Ordinatório

•17/06/2019, 11:31

Decisão

•12/06/2019, 14:15

Decisão

•10/05/2019, 13:52

Decisão

•07/05/2019, 15:02

Decisão

•03/04/2019, 14:02

Decisão

•11/12/2018, 14:47

Ato Ordinatório

•27/11/2018, 10:44

Decisão

•27/09/2018, 16:58

Decisão

•28/08/2018, 19:20

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 12:00

Decisão

•22/08/2018, 14:22

Decisão

•09/08/2018, 13:45

Decisão

•08/06/2018, 15:40

Decisão

•05/06/2018, 17:26

Decisão

•18/04/2018, 17:47

Sentença

•28/02/2018, 16:56

Decisão

•23/11/2017, 16:56

Ato Ordinatório

•06/11/2017, 16:23

Decisão

•14/09/2017, 16:41

Ato Ordinatório

•31/08/2017, 14:48

Decisão

•17/08/2017, 14:30