Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000300-16.2025.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

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Renda Mensal VitalíciaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Laranjal Paulista

Partes do Processo

JOSE MARIA DOS SANTOS SEVERINO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDVALDO LUIZ FRANCISCO

OAB/SP 99148·CPF·Representa: Autor

MICHELE JOVELLI OLIVA

OAB/SP 428193·CPF·Representa: Autor

WADIH JORGE ELIAS TEOFILO

OAB/SP 214018·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 12:00

Conclusos para decisão

08/10/2025, 11:12

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

29/08/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 02:12

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 02:12

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:47

Todas as movimentações(34)

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2025, 12:00

Conclusos para decisão

08/10/2025, 11:12

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:29

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

29/08/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 02:12

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 02:12

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 06:06

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 13:41

Recebida a Petição Inicial

12/08/2025, 13:00

Conclusos para decisão

12/08/2025, 11:18

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2025, 11:03

Juntada de Ofício

13/05/2025, 10:54

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edvaldo Luiz Francisco (OAB 99148/SP), Michele Jovelli Oliva (OAB 428193/SP), Edvaldo Luiz Francisco (OAB 99148/SP) Processo 0000300-16.2025.8.26.0315 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Maria dos Santos Severino - Vistos. Inviável o início da execução antes da implantação do benefício, pois ainda indefinido o "quantum" devido. Defiro a execução da obrigação de fazer, que se processa na forma dos artigo 536 e 537 do novo Código de Processo Civil. Assim, intime-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para que cumpra a obrigação de fazer imposta na decisão transitada em julgado, promovendo a implantação do benefício concedido ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. Sem prejuízo, oficie-se ao posto regional do INSS, dando-se ciência desta decisão, fornecendo os dados pessoais do autor, e encaminhando cópia da sentença. Além de comprovar a implantação do benefício, a agência previdenciária deverá anexar ao comprovante, obrigatoriamente, os documentos necessários para elucidar de que forma chegou ao valor do benefício concedido ao exequente (DIB - DIP - RMI, etc). Esta decisão servirá como ofício. Intime-se

24/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 23:07

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 22:56

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:19

Conclusos para despacho

16/04/2025, 07:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/04/2025, 07:12

Decisão

•12/08/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 11:03

Decisão

•22/04/2025, 22:56