Ação Penal - Procedimento Sumário 0000195-35.2017.8.26.0019 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000195-35.2017.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: DARLAN KENNED SOARES DAMASCENO - TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n°: 0000195-35.2017.8.26.0019 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito Autor: Justiça Pública Réu: DARLAN KENNED SOARES DAMASCENO Em 22/04/2025 às 14:45h, via videoconferência agendada em reunião do aplicativo Microsoft Teams, nesta cidade e Comarca de Americana, Estado de São Paulo, na sala de audiência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, aí presente o Meritíssimo Juiz Juiz de Direito EUGENIO AUGUSTO CLEMENTI JUNIOR, comigo escrevente do seu cargo abaixo assinado, foi aberta a audiência de homologação de acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos da Lei n.º 13.964/2019, nos autos da ação acima referida, entre as mesmas partes. Aberta com as formalidades legais, foram apregoadas as partes, comparecendo o(a) réu (ré) DARLAN KENNED SOARES DAMASCENO, acompanhado de seu defensor, o(a) Dr(a). Wagner do Prado Dian. Inicialmente, foi dada a palavra ao(à) acusado(a) e ao (à) Dr.(a) Defensor(a) que manifestaram expressa concordância, com vontade livre e consciente, aos termos apresentados pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal de fls. 225/232. Em seguida, em continuação, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Intimação - ADV: Wagner do Prado Dian (OAB 465871/SP) Processo 0000195-35.2017.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Diante da oitiva do acusado que confirmou a voluntariedade de sua confissão e a ciência das consequências do descumprimento do acordo, HOMOLOGO por sentença para que surta seus regulares efeitos de direito, saindo os presentes cientes e intimados. Oficie-se ao IIRGD comunicando-se e anote-se o evento Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal no histórico de partes. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Aguarde-se a comunicação da distribuição da execução pelo Juízo da Execução Criminal. Expeça-se certidão de honorários aos advogados nomeados. Intime-se eventuais vítimas da homologação supra. Revogo eventuais medidas cautelares aplicadas ao acusado. Audiência realizada via reunião em videoconferência do aplicativo Microsoft Teams, estando a mídia disponível no sistema SAJ, sem prejuízo da gravação em backup a ser disponibilizada em cartório oportunamente. Int. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Ana Maria Reami Osmaré, digitei.

24/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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