Execução de Título Extrajudicial 1009321-49.2023.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009321-49.2023.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0398/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 170/182: Manifesta-se a executada Miyako Nagoshi requerendo o desbloqueio de valores, alegando, em apertada síntese, impenhorabilidade. Houve réplica às fls. 200/205. Parcial razão assiste a executada. Primeiramente, defiro o benefício da justiça gratuita à executada. Anote-se. No tocante ao valor bloqueado na conta do Banco Bradesco, verifico que o montante foi bloqueado na conta corrente, de modo que, não há que se falar em impenhorabilidade. A executada, devidamente citada e intimada através de mandado, quedou-se inerte. Não efetuou o pagamento do débito, nos termos do artigo 916 do CPC, e sequer ofereceu proposta de acordo, de modo que, mesmo que tal conta esteja vinculada à conta poupança, a impenhorabilidade não pode ser usada com o intuito de evitar o pagamento de dívidas. No entanto, conforme documentos retro, a referida instituição não liberou no sistema Sisbajud o bloqueio judicial. Assim, determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco através dos emails [email protected]; [email protected] e [email protected] para que o mesmo proceda com a transferência do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para conta judicial vinculada a este Juízo. No mais, em relação ao bloqueio do importe decorrente de seu benefício previdenciário, necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados supérfluos. Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Porém, o objetivo da lei é garantir que a pessoa tenha sua renda mensal para os gastos que são necessários. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Não pode o assalariado deixar de pagar suas dívidas. Não pode o credor do

25/06/2024, 06:28

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 170/182: Manifesta-se a executada Miyako Nagoshi requerendo o desbloqueio de valores, alegando, em apertada síntese, impenhorabilidade. Houve réplica às fls. 200/205. Parcial razão assiste a executada. Primeiramente, defiro o benefício da justiça gratuita à executada. Anote-se. No tocante ao valor bloqueado na conta do Banco Bradesco, verifico que o montante foi bloqueado na conta corrente, de modo que, não há que se falar em impenhorabilidade. A executada, devidamente citada e intimada através de mandado, quedou-se inerte. Não efetuou o pagamento do débito, nos termos do artigo 916 do CPC, e sequer ofereceu proposta de acordo, de modo que, mesmo que tal conta esteja vinculada à conta poupança, a impenhorabilidade não pode ser usada com o intuito de evitar o pagamento de dívidas. No entanto, conforme documentos retro, a referida instituição não liberou no sistema Sisbajud o bloqueio judicial. Assim, determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco através dos emails [email protected]; [email protected] e [email protected] para que o mesmo proceda com a transferência do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para conta judicial vinculada a este Juízo. No mais, em relação ao bloqueio do importe decorrente de seu benefício previdenciário, necessário frisar que a maioria das pessoas vive unicamente da renda de seus salários. É com esse valor que pagam suas despesas essenciais e também com esse valor que gastam com lazer, com compras e outros itens considerados supérfluos. Pesquisas indicam que, em média, as pessoas gastam 30% da sua renda desnecessariamente. A lei protege o salário. Porém, o objetivo da lei é garantir que a pessoa tenha sua renda mensal para os gastos que são necessários. Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Não pode o assalariado deixar de pagar suas dívidas. Não pode o credor do assalariado ser relegado a posição eterna de

24/06/2024, 15:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0387/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 170/182: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 24 horas. Com a manifestação ou decorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem os autos conclusos com urgência. Fls. 193: Observo que o(a)(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da parte requerida indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro Estado. Nos termos do artigo 10, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/1994, "o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano." Assim, uma vez que há dois patronos e um deles possui registro na Ordem dos Advogados Seccional São Paulo, proceda com as intimações em nome deste. Caso o segundo patrono pretenda patrocinar os interesses da executada neste feito, deverá, no prazo de 15 dias, comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informe o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo, sob pena de exclusão de sua habilitação e não conhecimento da manifestação apresentada. Nesse sentido: Apelação nº 1029777-93.2022.8.26.0405APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Deficiência

19/06/2024, 00:38

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 170/182: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 24 horas. Com a manifestação ou decorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem os autos conclusos com urgência. Fls. 193: Observo que o(a)(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da parte requerida indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro Estado. Nos termos do artigo 10, §2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/1994, "o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano." Assim, uma vez que há dois patronos e um deles possui registro na Ordem dos Advogados Seccional São Paulo, proceda com as intimações em nome deste. Caso o segundo patrono pretenda patrocinar os interesses da executada neste feito, deverá, no prazo de 15 dias, comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informe o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo, sob pena de exclusão de sua habilitação e não conhecimento da manifestação apresentada. Nesse sentido: Apelação nº 1029777-93.2022.8.26.0405APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Deficiência da repr

18/06/2024, 16:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0042/2024Teor do ato: Vistos. Recebo a petição inicial. Trata-se de execução de título extrajudicial, impondo-se a citação do devedor para pagamento do débito em 03 dias, isento de custas e honorários. Concordando o devedor com o crédito do exequente, poderá, em 15 dias, efetuar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o parcelamento do saldo (art. 916 do CPC). Decorrido o prazo, sem pagamento e pedido o parcelamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder nos termos do artigo 829 e seguintes do CPC, lavrando de tudo auto circunstanciado, ocasião que, não sendo encontrados bens, intime-se o executado para que, em 05 dias, indique-os, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada a omissão (arts. 774 CPC). Caso o executado não concorde com o débito poderá, no prazo preclusivo de 15 dias contados de sua citação e desde que esteja garantido o juízo, apresentar defesa escrita através de embargos à execução ou requerer a designação de audiência para que o faça de forma oral na qual será realizada a instrução e julgamento do processo (art. 53, §1º, §3º da Lei nº 9.099/95). Expeça-se mandado. No mais, caso a parte executada não seja encontrada no endereço informado na inicial, ficam, desde já, deferidas as pesquisas de endereços, exclusivamente, através dos sistemas de praxe. Fica, portanto, indeferida, qualquer outro meio de pesquisa. Com resultado positivo, proceda a zelosa Serventia com a citação e intimação no(s) endereço(s) não diligenciado(s). Caso reste infrutífera a pesquisa, intime-se o exequente para apresentar novo endereço, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. Saliento que eventuais manifestações da parte desassistida de advogado poderá ser feita presencialmente no Fórum ou por escrito através do correio eletrônico [email protected] ou poderá contratar advogado para o peticionamento eletrônico. Int.Advogados(s): Miriane Gabriel Vieira (OAB 289876/SP)

31/01/2024, 09:04

Ofício - SAJ - Ofício - Conflito de Competência - Expedido - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca da Jandira Suscitado: Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba Processo n.º 1009321-49.2023.8.26.0127 Autores: Sílvia Grossl Turelli e Hétore Pinheiro Turelli Réus: Leandro Otávio do Nascimento e Miyako Nagoshi Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 66, II, e 951 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, assim como no artigo 222 e seguintes do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitar conflito negativo de competência, por entender não possuir este juízo competência para processar e julgar a ação. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em que buscam os autores o recebimento de débitos de aluguel, com fundamento em contrato de locação de imóvel urbano para fins residenciais (fls. 01/06). Com a inicial, vieram documentos (fls. 07/45). A ação foi distribuída, originariamente, ao Juízo suscitado. Sobreveio a R. Decisão de fls. 46/47, pela qual determinada a redistribuição do processo a este Juízo, com fundamento nos artigo 4º, I, da Lei n.º 9099/95, e 781 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que inexistente foro de eleição no contrato de locação de fls. 09/15. Ressalvado, contudo, o entendimento do MM. Juiz de Direito prolator da R. Decisão acima referida, carece a este Juízo competência para processar e julgar a ação. Dispõe o artigo 63 do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. §1º. A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. §2º

18/09/2023, 15:22

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Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 160

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informar dados bancários para transferência de valores - pedido de TED

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informar dados bancários para transferência de valores - pedido de TED

Deferida a destinação de valores

Juntada de certidão

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 154

Conclusos para decisão

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1455/2025Data da Publicação: 19/12/2025

Juntada

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(16)