Execução de Título Extrajudicial 1008703-89.2023.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008703-89.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/05/2026, 12:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/05/2026, 12:41

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

03/12/2025, 15:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0426/2025Data da Publicação: 29/05/2025

28/05/2025, 08:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0426/2025Data da Publicação: 29/05/2025

28/05/2025, 08:28

Juntada

28/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0426/2025Data da Publicação: 29/05/2025

28/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0426/2025Data da Publicação: 29/05/2025

28/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0426/2025Data da Publicação: 29/05/2025

28/05/2025, 08:28

Juntada

28/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0426/2025Data da Publicação: 29/05/2025

28/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0426/2025Data da Publicação: 29/05/2025

28/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0426/2025Data da Publicação: 29/05/2025

28/05/2025, 08:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0426/2025Data da Publicação: 29/05/2025

28/05/2025, 08:28

Juntada

28/05/2025, 08:28

Documentos

DECISÃO

•26/05/2025, 18:12

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/05/2025, 15:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0108/2025Teor do ato: Vistos. Jessica Alves de Oliveira opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em Execução de Título Extrajudicial que lhe promove Condominio Residencial Recanto das Colinas alegando, em síntese, a nulidade da citação, ilegitimidade passiva, impenhorabilidade de valores bloqueados e ausência de liquidez do título (fls. 195/210). Intimada, a excepta apresentou Impugnação rechaçando os argumentos apresentados pela excipiente (fls. 277/285). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade consiste em figura processual criada em favor do devedor, facultando-lhe o direito do contraditório, incidentalmente, no processo satisfativo, independentemente de garantir o Juízo. Em verdade, para a maior parte da doutrina a referida figura estaria mais próxima da defesa por objeção do que da defesa por exceção, porquanto se restringe às questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, de modo que, para se resguardar o direito do credor, detentor, em princípio, de um título representativo de dívida líquida, certa e exigível, somente seriam passíveis de oposição, via objeção de pré-executividade, as matérias disciplinadas pelo artigo 803, do Código de Processo Civil, por ser aferível, liminarmente, a nulidade da execução. Outrossim, Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça dispõe, in verbis, que: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em tela, as matérias suscitadas, com exceção da ausência de liquidez do título, são consideradas de ordem pública, reconhecíveis pelo presente instrumento. Assim, rejeito de planio a alegada iliquidez do título, pela inadequação da via eleita. Primeiramente, indefiro a gratuidade da justiça à executada, uma vez que não há elementos mínimos que demonstrem a alegada hipossuficiência. É o caso de rejeição da exceção. Com efeito, a regra

10/02/2025, 00:10

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Jessica Alves de Oliveira opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em Execução de Título Extrajudicial que lhe promove Condominio Residencial Recanto das Colinas alegando, em síntese, a nulidade da citação, ilegitimidade passiva, impenhorabilidade de valores bloqueados e ausência de liquidez do título (fls. 195/210). Intimada, a excepta apresentou Impugnação rechaçando os argumentos apresentados pela excipiente (fls. 277/285). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade consiste em figura processual criada em favor do devedor, facultando-lhe o direito do contraditório, incidentalmente, no processo satisfativo, independentemente de garantir o Juízo. Em verdade, para a maior parte da doutrina a referida figura estaria mais próxima da defesa por objeção do que da defesa por exceção, porquanto se restringe às questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, de modo que, para se resguardar o direito do credor, detentor, em princípio, de um título representativo de dívida líquida, certa e exigível, somente seriam passíveis de oposição, via objeção de pré-executividade, as matérias disciplinadas pelo artigo 803, do Código de Processo Civil, por ser aferível, liminarmente, a nulidade da execução. Outrossim, Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça dispõe, in verbis, que: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em tela, as matérias suscitadas, com exceção da ausência de liquidez do título, são consideradas de ordem pública, reconhecíveis pelo presente instrumento. Assim, rejeito de planio a alegada iliquidez do título, pela inadequação da via eleita. Primeiramente, indefiro a gratuidade da justiça à executada, uma vez que não há elementos mínimos que demonstrem a alegada hipossuficiência. É o caso de rejeição da exceção. Com efeito, a regra da pesso

07/02/2025, 19:25

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0426/2025Data da Publicação: 29/05/2025

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Juntada

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Juntada

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