Ação Penal - Procedimento Ordinário 1502454-49.2024.8.26.0320 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1502454-49.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Edmilson Lopes - Intimação - ADV: José Renato Pierin Vidotti (OAB 388130/SP) Processo 1502454-49.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Trata-se de novo pedido de revogação da prisão preventiva de EDMILSON LOPES, motivada pelo descumprimento das medidas cautelares impostas por este Juízo após concessão de habeas corpus pelo STJ (fls. 82/83), consistente na obrigação de não alterar seu endereço sem prévia comunicação ao juízo e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos (cf. decisão de fls. 88). Alega a Defesa que o autuado é pai de duas crianças, uma delas autista, razão pela qual sua prisão seria prejudicial à prole. Ainda, reitera que o crime foi praticado sem grave ameaça ou violência, o que afastaria a necessidade de prisão. Por fim, alegou que a decretação da prisão preventiva se dera por erro quando da anotação do número da residência do réu no alvará de soltura de fl. 105, ocasião na qual o autuado teria indicado como endereço a Rua Hebert José de Souza, n. 243, e não 279 (como constou no documento), que teria impedido a localização do autor (fls. 190/192), sendo o pedido rechaçado por este Juízo às fls. 234/235. Opinou o Ministério Público pelo indeferimento do pedido. Ao contrário do alegado pelos nobres Causídicos, faz-se presente os requisitos para a prisão preventiva do réu, pois inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que justifiquem a revogação da prisão preventiva decretada, somando-se o fato de ter o réu mudado diversas vezes de endereço sem comunicar ao Juízo, descumprindo a medida cautelar imposta por ocasião de sua soltura. Tal comportamento demonstra intenção de se esquivar da aplicação da lei penal, dificultando sua localização e comprometendo a instrução processual. Posto isso, nos termos do artigo 312, caput, e § 1º, bem como no artigo 282, §4º, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido formulado. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada. Ciência às partes.

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Incidente Processual Instaurado

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

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