Execução da Pena 0002379-84.2024.8.26.0320 - TJSP

Execução da Pena 0002379-84.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 09:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/11/2025, 16:41

Expedição de Ofício.

19/11/2025, 17:43

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:22

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 04:56

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Daniela Fernanda Conego (OAB 204260/SP), Vanderlei Andrietta (OAB 259307/SP) Processo 0002379-84.2024.8.26.0320 - Execução da Pena - Exectdo: Marcelino Cezário de Oliveira - Vistos. Acolho a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (fla.*) e Declaro EXTINTA A PENA privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) Marcelino Cezário de Oliveira, nos autos da execução ante o cumprimento integral da pena substituída por restritiva de direitos. A pena de multa foi julgada extinta pelo Juízo de origem nº 1504807-33.2022.8.26.0320 - fls.36. Havendo saldo credor remanescente da fiança (fls.77), fica deferido o levantamento do valor pelo executado. Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), após a extinção da pena, deverá ser expedida a certidão de arquivamento de guia no BNMP, observando-se a regularização de todas as peças vinculadas ao processo de execução (deverão ser observadas as peças ativas emitidas no Juízo de Conhecimento). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), deverá a Serventia atentar aos alertas emitidos pelo sistema quanto a eventual Ausência de registro de cumprimento de alvará de soltura e de mandado de desinternação, após 24 (vinte e quatro) horas, devendo as Unidades Judiciais verificarem periodicamente. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. P.I.C.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 15:28

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

22/04/2025, 15:27

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 14:26

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Ofício.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

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